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O que muda com o novo OE?

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Luís Barra

Eis algumas das medidas apresentadas pelo ministro das Finanças, Mário Centeno

O imposto sobre os produtos petrolíferos, o imposto do selo, bem como a tributação do tabaco vão aumentar este ano, segundo o esboço do Orçamento do Estado para 2016, divulgada esta sexta-feira.

Por sua vez, o IRC mantém-se nos 21%, como já era conhecido.

No que toca a descidas na carga fiscal - também sem novidade - o IRS vai baixar, com o novo modelo de sobretaxa que será diferenciada, variando entre os 1% e os 3,5%, conforme os níveis de rendimento. E confirma-se, igualmente, a descida do IVA na restauração dos 23% para os 13%, a partir de julho, o que permitirá ao governo “poupar” 175 milhões de euros, já que o impacto na receita desta descida de 10 pontos percentuais está estimado em 350 milhões de euros (segundo o cenário macroeconómico do PS apresentado em abril do ano passado).

Já as mexidas nos escalões do IRS, que foram faladas, não serão feitas, avançou o Ministro das Finanças, Mário Centeno, na conferência de imprensa de apresentação do esboço do OE.

Para já, neste esboço, nada é adiantado sobre a intenção de eliminar o quociente familiar no cálculo do IRS (introduzido em 2015 com a reforma do imposto). Atualmente, o quociente familiar é de 0,3, que corresponde ao valor atribuído a cada dependente para apurar o rendimento tributável. A ideia do governo é substitui-lo por uma dedução por dependente. Com esta mudança, em vez de os filhos serem tidos em conta na fase de apuramento do rendimento coletável que é sujeito a imposto, são-no apenas numa fase posterior, quando a fatura de IRS já está apurada – seguindo o modelo anterior do IRS, antes da reforma do imposto.

Sobre o funcionamento da nova sobretaxa de IRS passa a haver escalões diferenciados consoante o escalão de rendimento, que ficaram claros com a publicação recente das taxas de retenção na fonte. É sobretaxa é eliminada para quem ganha até 801 euros brutos por mês a as taxas passam a variar entre os 1% e os 3,5%.

Assim, os contribuintes que recebem até 801 euros brutos por mês não vão ter qualquer retenção mensal da sobretaxa de IRS, o que é válido para trabalhadores por conta de outrem e pensionistas, tanto para quem é solteiro como para quem é casado (se os dois elementos do casal auferirem rendimentos e no caso dos contribuintes casados em que apenas um deles tem rendimentos tributáveis, não haverá sobretaxa para quem recebe até 1205 euros brutos).

Estes limites estão previstos nas tabelas de retenção na fonte que já foram publicadas pelo Governo e que entraram em vigor este mês (as empresas que não foram a tempo de as aplicar farão os acertos em fevereiro). O novo modelo de sobretaxa é o seguinte: dos 801 euros até 1683 euros, a taxa é de 1% (aplicada ao valor que excede o salário mínimo nacional de 430 euros); depois, até aos 3054 euros a taxa é de 1,75%; e até aos 5786 euros, a retenção é de 3%; acima deste último valor a sobretaxa permanece nos 3,5%.

Em relação a este 'buraco' de 800 milhões de euros, na conferência de imprensa de hoje, o ministro das Finanças, Mário Centeno, adiantou que a descida da taxa do IRC custa 230 milhões de euros à receita e que a alteração do regime fiscal dos fundos de investimento em 2015 que deixaram de estar no IRC tem um impacto de 250 milhões de euros.
Além disso, o ministro referiu ainda que o quociente familiar não está refletido nas tabelas de retenção na fonte de IRS, o que tem um impacto de 200 milhões de euros, amenos este ano. Além da contribuição para o fundo de resolução da banca que custou 135 milhões de euros.