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Bónus, ajudas de Estado e impostos diferidos: há seis mil milhões nos bancos por resolver

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pAULO ALEXANDRINO

Banco de Portugal quer resolver questão dos impostos diferidos nos bancos portugueses, que Bruxelas põe em causa por poderem tratar-se de ajudas de Estado. A resolução é ainda mais urgente para o Novo Banco, por causa da venda que arranca em janeiro. BdP contesta a expressão "bónus fiscal" e confirma que o assunto está em cima da mesa

O Banco de Portugal está a estudar soluções para regularizar os chamados impostos diferidos nos bancos portugueses. Bruxelas põe em causa a utilização deste mecanismo em Portugal (assim como em Espanha, Grécia e em Itália) e se a medida for declarada ilegal, os bancos poderão ter de reforçar os seus capitais. A questão está em cima da mesa desde abril e tem urgência acrescida para o Novo Banco, que será de novo colocado à venda a partir de 15 de janeiro. Para retirar este risco do negócio, o Banco de Portugal pretende que o processo seja resolvido, tarefa que cabe ao governo.

Estas informações foram reveladas hoje pelo semanário Expresso, o que suscitou um esclarecimento do Banco de Portugal, que confirma que o assunto está em análise, repete que abarca todo o sistema financeiro e não apenas o Novo Banco (como aliás o Expresso escreve) e contesta a utilização da expressão “bónus fiscal”. A dúvida da Comissão Europeia é, no entanto, precisamente essa.

Comunicado do Banco de Portugal
"O regime de tratamento das provisões que geram créditos por impostos diferidos (DTAs) é uma questão que envolve todo o sistema financeiro português e não se trata de uma questão específica do Novo Banco". O regulador garante, assim, que "não propõe qualquer bónus fiscal ou regime de exceção para os potenciais compradores do Novo Banco" e assegura que "não fez qualquer proposta ao Governo a quem caberá a decisão final". Ora é isso que o Expresso escreve, que a medida abrange todo o sistema. E que a proposta está a ser estudada, não tendo ainda chegado ao Ministério das Finanças. "O regime português de tratamento fiscal das provisões que geram créditos por impostos diferidos necessita de ser alinhado com o regime que prevalece na Europa e que é compatível com as novas regras prudenciais para o sistema financeiro", confirma o supervisor.

O que são impostos diferidos?
São créditos sobre impostos a pagar no futuro. Os bancos, como as empresas, pagam impostos sobre os lucros quando os têm. Quando têm prejuízo, não só não pagam imposto como podem, dentro de determinadas regras, ficar com um crédito para abater no futuro quando tiverem impostos para pagar.

São esses créditos que, desde que reconhecidos pelo Estado, foram usados para recapitalizar os bancos. E é isso que a Comissão Europeia contesta nestes quatro países, por suspeitar de que se trata de um bónus do Estado à banca. Vários analistas citados ao longo do ano na imprensa referem que este expediente “foi uma tábua de salvação” para a banca, que de outro modo teria de ter aumentado mais os seus capitais. Os ativos por impostos diferidos funcionam como créditos que os bancos têm sobre o Estado por conta de prejuízos reportados em anos anteriores e outras benesses relativamente a pagamentos de outro tipo de impostos.

Legais ou ilegais?
Em abril de 2015, a Comissão Europeia anunciou que iria investigar os créditos fiscais usados pelos bancos de quatro países - Portugal, Espanha, Grécia e Itália - para se recapitalizar. A notícia foi então avançada pelo "Financial Times", que dava conta da abertura de investigações da Comissão Europeia, nomeadamente da direção-geral de Concorrência, à utilização de créditos fiscais relativos a impostos diferidos na recapitalização. Do lado da Comissão, esta solução levanta dúvidas porque pode ser, no limite, considerada uma ajuda de Estado indevida que pode distorcer a concorrência entre bancos na zona euro. Este tipo de solução soma em Portugal quase €6000 milhões e é também vista com reservas pelo Banco Central Europeu, por se tratar de uma forma de capital de pior qualidade.

Se a Comissão Europeia concluir que a utilização destes impostos diferidos foi uma ajuda indevida, pode haver consequências que, num cenário extremo, obrigarão à 'devolução' dos créditos e deixarão os bancos necessitados de aumentos de capital que, no caso português, ascenderiam a centenas de milhões de euros.

O regime português, semelhante ao que vigora nos outros três países alvo de investigação, foi criado em 2014 e permitiu aos bancos nacionais utilizar os créditos fiscais no reforço de capital, desde que o Estado os reconhecesse. Isto porque com as regras de Basileia III, estes créditos só poderiam contar como capital em caso de haver uma garantia da sua utilização. No modelo português, o Estado tem a possibilidade de transformar estes direitos em capital no valor de 110% do crédito e tornar-se acionista do banco ou alienar essa participação.

Novo Banco
O Novo Banco tem o maior volume de impostos diferidos, que atinge €2,8 mil milhões. O BCE não pode acabar com estes créditos mas pode obrigar os bancos a reforçar capital. Como a notícia do Expresso hoje informa, a incerteza sobre como estes impostos diferidos podem ser usados é um obstáculo na venda do Novo Banco: vários interessados mostraram, na fase anterior de venda, dúvidas sobre se no futuro teriam de aumentar o capital do banco. Por causa disso, alguns dos interessados desistiram então do Novo Banco.

É precisamente para retirar este risco do negócio que o Banco de Portugal deseja que a situação seja esclarecida pelo governo o quanto antes. Uma das ideias é transformar estes impostos diferidos em títulos de créditos fiscais, que poderão ser usados no futuro pelo novo dono do Novo Banco para abater aos impostos sobre lucros. Daí a expressão “bónus fiscal”, para o Novo Banco como para as demais instituições financeiras em causa.

Esquerda contesta
A questão já foi alvo de diversas críticas, quer do Bloco de Esquerda, quer do PCP. A deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, deu então o mote: aproveitou a ida do vice-governador do Banco de Portugal (BdP) e presidente do Fundo de Resolução, José Berberan Ramalho, à comissão de inquérito parlamentar para o questionar a transferência de €3,73 mil milhões de ativos por impostos diferidos do BES para o Novo Banco (NB). A questão encerra várias dúvidas: o facto de a Autoridade Tributária (AT) ter sido contra; a necessidade de capital adicional que seria preciso se estes ativos não fossem transferidos para o NB; e o eventual impacto destes créditos fiscais nas contas públicas.

O presidente do Fundo de Resolução afirmou então que os "mecanismos dos ativos por impostos diferidos estão previstos nas regras contabilísticas e por isso os bancos utilizam-nos". Mariana Mortágua insistiu: por que razão foram transferidos estes ativos quando há um parecer negativo da AT? As respostas de José Berberan Ramalho foram abstratas. A deputada volta à carga: se esta transferência não tivesse sido feita, o NB teria um rácio de capital inferior ao exigido pelo BdP. O vice-governador não respondeu. Ao Expresso, Mariana Mortágua disse então: "Estes créditos fiscais são dinheiro público. Tanto o Governo como o Banco de Portugal fogem de assumir responsabilidades". Questionado pelo Expresso, o BdP acrescenta ao dito por José Berberan Ramalho, na comissão parlamentar de inquérito, que "os ativos por impostos diferidos encontram-se consagrados nas normas internacionais de contabilidade e integram o património das empresas, tal como quaisquer outros ativos".

Em maio, ficou a saber-se que a transferência de €240 milhões de créditos fiscais do BES para o Novo Banco, efetuada pelo Banco de Portugal, recebeu luz verde do Fisco. A transferência estava pendente devido a um parecer negativo da Autoridade Tributária mas contou com uma apreciação positiva do Centro de Estudos Fiscais e a AT alterou a sua posição. Além disso, o Novo Banco gozou ainda de isenção do IMT (imposto municipal sobre transmissões onerosas), imposto de selo e outros emolumentos, que são normalmente cobrados neste tipo de operações.

A estes €240 milhões - relacionados com perdas registadas pelo BES em 2010, 2011 e 2013 e que não tinham passado para o Novo Banco devido à oposição da AT - somam-se outros €2865 milhões de ativos por impostos diferidos que já constavam no balanço de abertura do Novo Banco. Tudo somado ultrapassa os €3,1 mil milhões.

O anúncio desta transferência gerou polémica no Parlamento, durante o debate quinzenal. Catarina Martins, do Bloco de Esquerda, classificou a decisão como "borla fiscal", referindo que se trata de "uma enorme prenda" para os futuros donos do Novo Banco. Jerónimo de Sousa, líder do PCP, também foi muito crítico: "Um Governo que esmaga os trabalhadores e não perdoa um cêntimo a quem não paga impostos é o mesmo que faz leis para conceder um perdão fiscal a um banco".

Numa nota de julho, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) alertou para possíveis impactos no défice orçamental. "Não é possível garantir, de momento, que a conversão de ativos por impostos diferidos em créditos tributários não venha a ter impacto em défices públicos futuros", escreveu a UTAO.