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Bancos têm mesmo poder para reverter venda da TAP?

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O contrato de venda de 61% do capital da TAP foi assinado a 12 de novembro pelo Estado (na foto: Isabel Castelo Branco, então secretária de Estado do Tesouro, e Pedro Ferreira Pinto, presidente da Parpública) e os novos acionistas (David Neeleman e Humberto Pedrosa)

D.R.

Não há consenso sobre a validade do acordo que a Parpública negociou com os bancos, dando-lhes o poder de obrigar o Estado a renacionalizar a companhia aérea

Há dúvidas jurídicas quanto aos efeitos do acordo celebrado entre a Parpública e os bancos credores da TAP, sob despacho do anterior Governo, noticiado pelo Expresso há uma semana. O denominado Acordo Relativo à Estabilidade Económico-Financeira promete dar garantias às instituições (CGD, BCP, BPI, Novo Banco e Santander), estabelecendo que se a operação da TAP correr mal, a dívida volta à esfera pública, com o acionista privado a perder o dinheiro já injetado (€150 milhões até agora). Foram estas as condições exigidas pelos bancos para viabilizar a privatização e prolongar a dívida existente (€646,6 milhões) por sete anos.

O acordo “é ilegal, não vincula o Estado, não vale nada”, considera Eduardo Paz Ferreira, professor de Direito e presidente do Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito de Lisboa. Segundo este jurista, este acordo “não tem valor”, com base no Decreto-Lei nº 133/2013, de 3 de outubro. O artigo 11º determina que a “aquisição ou alienação de participações sociais pelas empresas públicas do sector empresarial do Estado” carece “de um estudo demonstrativo do interesse e da viabilidade da operação pretendida”, bem como de um “parecer prévio da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Sector Público Empresarial”.

A correr mal, “se entendermos que se trata de uma nacionalização, e eu acredito que assim seja, ainda é mais complicado”, afirma Paz Ferreira. Para o especialista em Direito da Economia, Regulação e Concorrência aí entra a lei que nacionalizou o BPN. O regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização refere que “podem ser objeto de apropriação pública, por via de nacionalização, no todo ou em parte, participações sociais de pessoas coletivas privadas, quando, por motivos excecionais e especialmente fundamentados, tal se revele necessário para salvaguardar o interesse público”, com “a observância dos princípios da proporcionalidade, da igualdade e da concorrência”. Ou seja, “o Estado até pode renacionalizar a TAP, mas não está obrigado a tal. A recompra das ações é sempre possível, mas não como consequência deste acordo, que não serve para nada”, remata.

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