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Tribunal rejeita ação dos municípios para anular privatização da EGF

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Os municípios de Loures, Amadora, Odivelas e Vila Franca de Xira tentaram travar a venda da gestora de resíduos estatal, mas o Tribunal da Concorrência negou a pretensão das autarquias

O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão rejeitou a providência cautelar que tinha sido apresentada pelos municípios de Loures, Amadora, Odivelas e Vila Franca de Xira com o objetivo de suspender a eficácia da decisão da Autoridade da Concorrência (AdC) que deu "luz verde" à privatização da EGF, empresa de gestão de resíduos do grupo Águas de Portugal.

Segundo um comunicado da AdC, a sentença do tribunal, com data de 23 de novembro, "considerou totalmente improcedente a providência cautelar", não tendo identificado nenhum elemento que viesse colocar em causa a análise técnica feita pela AdC sobre o processo de venda da EGF ao consórcio SUMA, liderado pela Mota-Engil.

A decisão da AdC de aprovar a venda da EGF foi tomada a 23 de julho, depois de uma investigação aprofundada em que o regulador concluiu que a operação "não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência".