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Governo quer fechar privatização da TAP ainda esta semana

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Acordo de venda que fará passar 61% do capital da companhia aérea para as mãos de privados poderá ser assinado esta quinta-feira

Nove meses depois de ter arrancado, está quase concluído o processo de venda de 61% do capital da TAP ao consórcio Atlantic Gateway, que junta o empresário português Humberto Pedrosa e o norte-americano David Neeleman. Segundo as informações recolhidas pelo Expresso, o processo de venda está na reta final.

Fontes próximas do processo confirmam estar a trabalhar "dia e noite" no sentido de ultimar o fecho da operação, mas não confirmam a data apontada pela Associação Peça a Palavra, que diz que "o Governo pretende concluir o negócio de venda da TAP na próxima quinta-feira, dia 5 de Novembro, pelas 12h". Contactado pelo Expresso, o ministério da Economia não confirma esta data. Também contactada, a Parpública não comenta.

A confirmar-se, a assinatura do contrato final acontece ainda antes da apresentação do programa de governo, que acontece no início da próxima semana, e depois de os bancos credores da empresa já terem cedido à renegociação da dívida com os futuros acionistas, conforme noticiou o Expresso há duas semanas, aceitando prolongá-la por um período de sete anos (€646,7 milhões mais €120 milhões adicionais pedidos pelo consórcio para financiamento corrente).

A renegociação da dívida com a banca era o passo que faltava para concluir a privatização da empresa. Isto assumindo que a Atlantic Gateway venha a cumprir as recomendações propostas pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), que exigiu uma definição clara ao nível dos estatutos dos poderes dos dois acionistas no consórcio — a gestão tem de ser controlada pelo investidor europeu (Humberto Pedrosa).

O impasse com a banca foi desbloqueado há duas semanas com a introdução, por parte do Governo, de ajustamentos ao acordo de venda que se destinam a “reforçar os mecanismos de controlo da situação financeira da empresa”, de forma a proteger o Estado em caso de reversão da privatização por incumprimento do comprador, mas também a banca. Além das obrigações definidas no caderno de encargos da privatização (manter o hub e a sede da TAP em Portugal, por exemplo), há agora requisitos de capital e de dívida a cumprir. Se o capital baixar ou se o montante da dívida aumentar, o negócio pode ser revertido.

Também a possibilidade de a venda poder ser revertida por questões políticas continua em cima da mesa. O Bloco de Esquerda e o PCP reivindicam que o negócio seja revertido. E o Partido Socialista tem defendido um ajuste ao processo de privatização “para garantir aquilo que é necessário garantir, que é 51% do capital” da transportadora aérea. Caso venham a formar governo e decidam ajustar o negócio - ou até revertê-lo - haverá custos a pagar. A não ser que haja um acordo entre o putativo governo e o consórcio comprador, o Estado tem pela Constituição o dever de indemnizar os compradores com base nos prejuízos da operação (despesas realizadas mais lucros esperados), mesmo que venha a invocar o "interesse público" para anular a venda.

Nesse caso, teria também de lhes devolver o sinal de €2 milhões já pago em junho, bem como os €8 milhões entregues no momento em que a operação fique fechada, o que deverá acontecer esta quinta-feira.

Os entraves à privatização

No início desta semana, no mesmo dia em que a Associação Peça a Palavra anunciou reuniões com o Bloco de Esquerda e o PCP para discutir a venda da TAP, no sentido de travar a venda de 61% do capital ao consórcio Atlantic Gateway, também o acionista maioritário da Groundforce, empresa de handling da TAP, entregou uma providência cautelar para pôr fim à privatização, noticiou o “Diário Económico”. Em causa está o receio de que a venda da companhia aérea a Humberto Pedrosa e a David Neeleman (consórcio Altlantic Gateway) ponha em risco a opção de compra dos 49,9% do capital da Groundforce que ainda estão na esfera da TAP.

A Urbanos controla 51,1% do capital da empresa de handling, que comprou à TAP em dezembro de 2011, já que esta última está impedida pela Autoridade da Concorrência de manter a totalidade do capital. A operação previa uma opção de compra sobre o restante capital no momento em que a privatização da companhia aérea estivesse fechada e é essa a base da argumentação da Urbanos.

A privatização da TAP tem estado debaixo de forte contestação desde sempre. Das greves às manifestações, passando pelas contestações políticas até às providências cautelares. Recorde-se que em junho, por exemplo, um dia antes de receber as propostas finais e melhoradas dos dois candidatos (Germán Efromovich e David Neeleman, associado a Humberto Pedrosa), o Governo entregou ao Supremo Tribunal Administrativo uma resolução fundamentada invocando o interesse público na venda da TAP, no sentido de rebater a providência cautelar interposta pela Associação Peço a Palavra, que referia a inexistência de um concurso público para a contratação de duas entidades independentes para a avaliação económico-financeira da companhia aérea, como prevê a Lei-Quadro das Privatizações.

Ainda sobre a assinatura que a Associação Peço a Palavra diz estar agendada para quinta-feira, a mesma associação acusa: “Este Governo só foi indigitado pelo Presidente da República e ainda não passou no escrutínio dos partidos representantes do povo na Assembleia da República, o que somente irá acontecer na próxima semana (mas cuja maioria parlamentar já se expressou claramente contra este negócio), razão pela qual julgamos não existir uma clara legitimidade para concluir à pressa um negócio que está contaminado por ilegalidades e sobre o qual correm várias e legítimas dúvidas e contestações”.

A Associação Peço a Palavra anuncia ainda que irá recorrer à Justiça “para que sejam apuradas as responsabilidades civis e criminais dos Titulares de Cargos Políticos que tenham sido ou venham a ser elementos ativos ou passivos neste processo de reprivatização da TAP
que, como já se referiu, se encontra enfermo de várias e graves ilegalidades".