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Dona do Pingo Doce tem mesmo de pagar a taxa de segurança alimentar

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Tribunal Constitucional diz que Taxa de Segurança Alimentar não viola a Constituição, ao contrário do que têm alegado alguns operadores do sector da distribuição, como é o caso da dona do Pingo Doce

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Ministério da Agricultura ganha no Tribunal Constitucional braço 2028de ferro sobre taxa criada em 2012. Dona do Pingo Doce diz que decisão do TC não é específica sobre as suas queixas e não exclui recurso a “nenhuma instância de decisão, seja ela nacional ou europeia”

Filipe Santos Costa

Filipe Santos Costa

Jornalista da secção Política

Esgotaram-se os recursos: o Tribunal Constitucional considerou que a Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSA+) não viola a Constituição, ao contrário do que têm alegado alguns operadores do sector da distribuição. O acórdão do TC, datado de 20 de outubro, obrigará ao pagamento desta taxa pela Jerónimo Martins, o único grande grupo do sector da distribuição que se recusou, desde o início, a pagar a taxa. Só no caso da empresa proprietária dos supermercados Pingo Doce, está em causa o pagamento de mais de €6 milhões.

Os restantes grandes operadores optaram por pagar, embora recorrendo aos Tribunais Administrativos e Fiscais e aos Tribunais Tributários, pedindo a impugnação do pagamento da taxa, criada pela ministra Assunção Cristas.

A Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSA+), com um valor anual de 7€/m2 de área de venda por estabelecimento comercial, serve para financiar o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, que está na tutela da Direção-Geral da Alimentação e Veterinária. O fundo visa assegurar o financiamento das ações necessárias e legalmente exigíveis, no âmbito da segurança alimentar, da proteção e sanidade animal, da proteção vegetal e fitossanidade, apoiar a prevenção e erradicação das doenças dos animais e plantas, entre outros objetivos.

A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) já foi notificada da decisão do TC, mas mantém a convicção de que a taxa é “injusta e discriminatória para os operadores económicos”, por ser “um imposto camuflado dirigido ao sector da Distribuição”. “Foram já tomadas cerca de 40 decisões em tribunais de primeira instância que reconhecem a inconstitucionalidade desta taxa”, diz fonte da APED, mantendo em aberto um “eventual recurso a todos os mecanismos nacionais e europeus disponíveis para que seja corrigida esta injustiça”.

Nos recursos apresentados em Portugal, os proprietários dos supermercados e hipermercados alegavam uma inconstitucionalidade formal e outra material — em ambos os casos, os juízes do TC deram razão ao Governo.

A primeira queixa tem a ver com o facto de a taxa ter sido criada pelo Governo, mas os visados considerarem que o processo formalmente tinha de passar pela Assembleia da República. Segundo os operadores de distribuição, a TSA+ “não cabe na noção de taxa”, por considerarem que “não existe no seu funcionamento qualquer vantagem específica direta para os próprios sujeitos passivos” — ora, não sendo uma taxa, será um imposto que, segundo as empresas de distribuição, teria de passar obrigatoriamente por uma lei da Assembleia da República, não bastando um decreto-lei do Governo. O TC considerou que não se trata nem de uma taxa nem de um imposto, mas de uma “contribuição financeira” destinada a “retribuir serviços prestados por uma entidade pública”. Assim, “não se descortina qualquer intervenção da AR que habilitasse minimamente o Governo a proceder à sua criação”, escrevem os juízes, considerando que a criação da TSA+ não viola a reserva de competência do Parlamento.

A inconstitucionalidade material estaria no facto de haver uma diferença de tratamento entre diversos operadores. Por um lado, a taxa só atinge os estabelecimentos de comércio alimentar a retalho, e não aos restantes operadores da cadeia alimentar; por outro, só é aplicada a áreas de venda ao público acima de 2 mil m2. Sobre a primeira questão, o TC validou a opção do Governo de aplicar a taxa apenas às grandes superfícies, por serem os únicos operadores da cadeia alimentar que ainda não estavam onerados por outras taxas. Ou seja, há uma discriminação, mas “não faz sentido dizer-se” que seja “uma discriminação inexplicada”. Sobre a aplicação apenas às grandes superfícies, os juízes notam que as lojas mais pequenas são as que “menos beneficiam” deste mecanismo, pelo que a diferenciação não pode ser considerada “arbitrária”.

O valor da TSA+ faturado entre 2012 e 2014 aos estabelecimentos de comércio alimentar, foi de cerca de 27,8 M€. Os operadores pagaram cerca de 72% deste valor — o essencial da diferença corresponde à Jerónimo Martins.

Jerónimo Martins vai continuar a contestar

Ao Expresso, fonte oficial da Jerónimo Martins admite saber que o TC deu razão ao Governo "num caso recente", mas diz que essa decisão não é referente a um recurso específico do Pingo Doce. "Sabemos que se trata apenas de um caso e limitado às questões que nele se suscitam".

A mesma fonte sublinha, de resto, que "a taxa tem vindo a ser contestada pela JM nos tribunais comuns, mas ainda não foi proferida qualquer decisão" nos seus processos. "Não invocamos apenas a questão da inconstitucionalidade orgânica ou formal, mas também vícios de natureza substancial e alguns deles nem sequer relacionados com questões de constitucionalidade", diz a empresa, garantindo que irá continuar a lutar pela defesa da sua posição. "É óbvio que não excluímos à partida nenhuma instância de decisão, seja ela nacional ou europeia"

Sem revelar os valores que tem em dívida em relação ao pagamento desta taxa, a JM sublinha que mesmo os operadores que a têm pago "a contestam nos tribunais tendo em vista o reembolso desses montantes". "A JM optou, por uma questão de justiça, e conforme é seu direito, por prestar garantias bancárias, de resto de valor mais elevado do que o montante das taxas, ao invés de as pagar já. Se ganhar, como espera, as garantias serão libertadas e os respetivos custos reembolsados. Se perder, hipótese em que não acredita, terá naturalmente de pagar as taxas pois, de contrário, as garantias seriam executadas", conclui.