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Tribunal de Contas denuncia: Estado omitiu benefícios fiscais

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Auditoria conclui que o Estado não tem contabilizado de forma adequada as perdas de receita decorrentes da atribuição de benefícios fiscais aos cidadãos e às empresas. Omissão de despesa fiscal é uma das irregularidades apontadas

Miguel Prado

Miguel Prado

Jornalista

A Assembleia da República pediu, o Tribunal de Contas (TdC) analisou. A forma como o Estado português concede benefícios fiscais e depois os contabiliza no Orçamento e na Conta Geral do Estado foi auditada pelo TdC, que detetou diversas irregularidades neste domínio. Uma delas é a “omissão de despesa fiscal” na Conta Geral do Estado de 2013, por falta de quantificação de alguns benefícios fiscais por parte da Autoridade Tributária.

Estas omissões ocorreram, segundo o TdC, ao nível da concessão de benefícios fiscais em sede de IRC, com a Autoridade Tributária a não quantificar a despesa (por via dos benefícios concedidos) relativa ao reporte de prejuízos das empresas e ao regime especial de tributação de grupos de sociedades. Houve também omissões em sede de IVA, por a Autoridade Tributária não quantificar, por exemplo, o impacto de todas as operações isentas de IVA ou sujeitas a taxa reduzida ou intermédia. Também no Imposto do Selo o TdC indica ter havido omissão de despesa fiscal na Conta Geral do Estado de 2013.

Em sede de contraditório, a Autoridade Tributária discordou da análise do TdC, notando, por exemplo, que ao nível do IRC, as falhas apontadas pela auditoria são realidades que “não cabem no conceito de benefícios fiscais, não tendo, consequentemente, que ser reportada a respetiva despesa”. “No que concerne à falta de quantificação da despesa fiscal em IVA, está em curso a definição e operacionalização de um conceito de despesa fiscal e respetivas metodologias e procedimentos de quantificação e controlo”, lê-se ainda na carta submetida ao TdC no exercício do contraditório.

O relatório da auditoria, concluído este mês, conclui que “o processo de quantificação da despesa fiscal não se encontra suportado por um sistema de informação específico e integrado (interligado com os sistemas de liquidação dos diferentes impostos)”. O documento diz também que os sistemas de controlo existentes “não contêm dados suficientes sobre todos os benefícios fiscais para assegurar a quantificação integral e fiável da respetiva despesa fiscal”.

A auditoria, que foi pedida ao TdC pela Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República (em abril de 2014), nota ainda que “os procedimentos de controlo vigentes são ineficazes para assegurar a regularidade, correção financeira e adequada relevação orçamental da despesa fiscal no Orçamento do Estado e na Conta Geral do Estado”.

O TdC, que aponta também uma falta de articulação entre a Direção-Geral do Orçamento e a Autoridade Tributária, sublinha, por exemplo, que a despesa fiscal (com benefícios fiscais) que é identificada na Conta Geral do Estado “continua subavaliada sobretudo em IRC, IVA e Imposto de Selo”.

Neste capítulo, o Tribunal de Contas analisou 146 operações, das quais mais de um terço apresentaram irregularidades. Diz o TdC que desse leque de operações, avaliadas em 345 milhões de euros, houve irregularidades em 56 processos, correspondentes a benefícios fiscais de 35 milhões de euros.

Em face destas conclusões, o TdC decidiu recomendar ao Governo que proceda à inventariação de todos os benefícios fiscais por imposto, com a respetiva justificação económica e social. Outra recomendação é a de que a Autoridade Tributária implemente o sistema de informação integrado que é necessário para uma melhor contabilização dos benefícios fiscais, bem como procedimentos de controlo eficazes.

A Autoridade Tributária terá ainda de pagar cerca de 17 mil euros de emolumentos relativos a esta auditoria do TdC.