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Receitas das multas e taxas sobem 21%

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O crescimento das receitas acontece depois de o Governo ter lançado um regime excepcional para o pagamento de dívidas de portagens. Este sistema permitiu que mais de 300 mil contribuintes regularizassem dívidas no valor de 12,3 milhões de euros

O Estado arrecadou 693,7 milhões de euros com taxas, multas e outras penalidades no período entre janeiro e setembro deste ano, de acordo com os dados da execução orçamental revelados na passada sexta-feira. A significativa subida de 21,4% em relação ao mesmo período no ano passado é noticiada esta segunda-feira pelo jornal “Público”.

O maior crescimento a ter em conta é o da rubrica “outras multas e penalidades diversas”, que aumenta 69% em relação ao período entre janeiro e setembro de 2014, passando para uma receita de 191,6 milhões de euros. Quanto às infrações ao Código da Estrada, as multas cresceram a um ritmo de 42%, o que significa uma receita de 70,3 milhões de euros ( partindo de um valor de 49,4 milhões de euros no ano passado).

Apesar de todas as subidas registadas, também houve lugar para quedas: os juros de mora e compensatórios desceram 3% , passando de receitas no valor de 59,7 milhões de euros para 57,9 milhões.

Os números da execução orçamental incluíram já os valores do passado mês de setembro, sendo afetados pelo período de perdão fiscal para contribuintes com dívidas de portagens anteriores a dia 30 de abril. 300 mil contribuintes regularizaram as suas dívidas, somando um total de 12,3 milhões de euros.

As notícias chegam depois de PSD e CDS terem, em agosto deste ano, aprovado uma alteração à lei pelo não pagamento das portagens, reduzindo o valor das multas e permitindo que seja aplicada apenas uma coima no caso de várias infrações acontecerem no mesmo dia, em vez de serem registados vários processos autónomos. Outra mudança foi a passagem de valores dez a vinte vezes superiores à portagem para 7,5 vezes. No entanto, o limite mínimo da penalização continua a ser de 25 euros.

Citado pelo “Público”, o advogado da PLMJ na área do direito fiscal, Leonardo Marques dos Santos, explica que “a máquina está muito mais oleada”, dado que “o sistema do controlo é muito mais efetivo e agressivo do ponto de vista da cobrança”. O advogado prevê ainda que nos próximos anos vai haver um apogeu da fiscalidade bilateral, com uma maior aposta em taxas que “não são tão perceptíveis” e cujo valor é menos “individualizável”.

  • Estado nunca cobrou tantos impostos em setembro como este ano

    A receita fiscal líquida do Estado atingiu 3,943 mil milhões em setembro, a maior alguma vez cobrada num mês de setembro, avança um comunicado do Ministério das Finanças sobre a execução orçamental nos primeiros nove meses do ano. Entre janeiro e setembro, a receita fiscal cresceu 5,3% em termos homólogos, impulsionando a redução do défice em 813 milhões de euros