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Lux Leaks. Auxílios de Estado à Fiat e Starbucks são ilegais

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Comissão Europeia exige que o Luxemburgo e a Holanda cobrem entre 20 a 30 milhões de euros de impostos a cada uma das multinacionais

A Comissão Europeia acaba de declarar que as vantagens fiscais dadas pelo Luxemburgo e pela Holanda à Fiat e à Starbucks são ilegais.

Estas são as primeiras duas empresas a sofrerem com a mão pesada de Bruxelas depois de terem sido apanhadas nas malhas do caso Lux Leaks, que desencadeou uma investigação da Comissão a várias Estados-membros por causa de acordos com multinacionais para reduzir a carga fiscal.

A Comissão, em comunicado de imprensa, revela que pediu ao Luxemburgo e à Holanda para cobrarem às duas empresas os impostos que não foram pagos. Em causa está o pagamento entre 20 a 30 milhões de euros, por cada uma das companhias. Além disso, Bruxelas deixa claro que estas empresas não podem continuar a beneficiar das vantagens fiscais obtidas por acordo com o Luxemburgo e a Holanda.

No caso da Starbucks o esquema para pagar menos impostos passava por manipulação ao nível dos preços de transferência (o pricing usado nas operações mantidas entre as empresas do mesmo grupo), enquanto a Fiat Finance and Trade usou uma elaborada estratégia de empréstimos financeiros intra-grupo.

“Acordos fiscais que reduzem artificialmente a carga fiscal de uma empresa não se enquadram nas regras de auxílios de Estado definidas pela União Europeia. São ilegais. Espero que, com a decisão de hoje, que esta mensagem seja apreendida pelos governos dos Estados-membros e pelas empresas. Todas as empresas, pequenas ou grandes, devem pagar os impostos devidos”, disse, em conferência de imprensa, a comissária europeia responsável pela Concorrência, Margrethe Vestager.

Mais investigações

Desde 2013, que a Comissão Europeia tem vindo a investigar as práticas fiscais dos Estados-membros e das grandes multinacionais com negócios no espaço europeu. Além do caso da Fiat e da Starbucks, Bruxelas tem em curso investigações por suspeita de auxílios de Estado ilegais à Apple na Irlanda e à Amazon no Luxemburgo. A Comissão está ainda a analisar um esquema fiscal suspeito na Bélgica.

A luta contra a evasão e fraude fiscais é uma das prioridades de Bruxelas que tem vindo a tomar diversas medidas, sobretudo, contra as práticas das empresas que permitem a erosão da base tributável e a transferência de lucros para jurisdições mais favoráveis a nível tributário. O objetivo é que as empresas paguem os impostos sobre os lucros no local onde efetivamente estes resultados são gerados.

Reputação afetada

Para advogado especialista em Direito Fiscal internacional, Nuno Sampayo Ribeiro, o valor dos impostos em causa, entre 20 a 30 milhões de euros a cada uma das empresas, “não é expressivo tendo em conta o lucro anual das empresas envolvidas [Fiat e Starbucks], mas implica um dano reputacional real dadas as ‘ondas de choque’ negativas para as marcas e governos envolvido, tendo em conta a irritação do público e (social) media para quem é percecionado como estando a violar o ‘pay your fair share’.”

Nuno Sampayo Ribeiro enfatiza que “a mensagem de fundo destas decisões da Comissão é histórica e reveste a maior importância pois confirma a vontade política, ao mais alto nível, de afirmar uma nova era fiscal que até aqui estava a ser gizada no papel e a enfrentar fortes resistências.”

E compara a decisão de Bruxelas com “o feito de Martim Moniz, no sentido em que a Comissão abriu o portão assim permitindo a passagem de uma nova mentalidade e grandes linhas orientadoras que alteram no fundamental a tributação das grandes empresas, em linha com o novo consenso internacional e europeu.”