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Só 30% das infrações registadas pela Autoridade para as Condições de Trabalho foram pagas

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Presidente da ACT diz que as sanções previstas na lei para o trabalho não declarado “são anedóticas” e favorecem “patrões sem escrúpulos”

Das 24 mil infrações à lei laboral registadas em 2014 pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), "apenas foram pagas 29,5%". O número foi avançado pelo presidente da ACT, Pedro Pimenta Braz, protagonista de duas entrevistas publicadas esta segunda-feira pelo "Público" e "Jornal de Negócios".

"De que é que me adianta levantar milhares de autos de notícia se depois tenho este indicador? Qualquer gestor que olhe para isto não pode ficar indiferente. Face aos recursos humanos que temos, que são escassos, tenho de utilizar outra forma de melhorar este indicador", lamenta Pimenta Braz ao "Público".

Nas duas entrevistas publicadas esta manhã, o presidente da ACT aponta o trabalho não declarado como o principal problema com que a ACT se tem deparado no terreno. E assume por isso, ao "Negócios", que esta é "uma das matérias que merece um enquadramento mais adequado".

"A sanção a uma empresa que tenha um trabalhador não declarado é anedótica, não tem qualquer sentido", critica. "Segundo a lei, a não declaração de um trabalhador à Segurança Social constitui uma contraordenação leve, sancionada de 50 a 200 euros. Se for paga voluntariamente, fica apenas em 50 euros por trabalhador. É uma sanção inadmissível, porque nada dissuasora", argumenta Braz.

Sobre este tema, o presidente da ACT revela mesmo ao "Público" que "patrões sem escrúpulos têm nos seus locais de trabalho pessoas não declaradas meses a fio, à espera de uma visita inspetiva. Quando ela chega, dizem que os trabalhadores começaram naquele dia e vão ter 24 horas para os inscrever".

Outros problemas que, segundo Braz, se têm agravado nos últimos anos são os recibos verdes, os direitos das grávidas e, nalguns sectores, o incumprimento de tempos de trabalho. Em sentido contrário, os acidentes de trabalho têm estado a diminuir.