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Meios de reação a correções fiscais

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A Administração Tributária e Aduaneira procedeu a uma liquidação adicional de IRC e discorda? O que fazer?

Existem diversos meios de reação ao dispor do contribuinte, tais como o Processo Tributário tradicional e o Tribunal Arbitral - ambos para litígios com o Estado português –ou o Procedimento Amigável e a Convenção de Arbitragem - para litígios que envolvam mais do que uma jurisdição.

Importa, pois, perceber as principais características de cada um:

O Processo Tributário (inclui a via administrativa e a via judicial), que se enquadra no tradicional meio de reação, permite ao contribuinte várias fases de defesa, caracterizando-se, contudo, pela morosidade, em particular quando se revele necessário proceder à impugnação judicial do ato. É exatamente pela necessidade de celeridade nas decisões que o recurso ao Tribunal Arbitral surge como uma boa alternativa, uma vez que apresenta um prazo máximo de decisão de 6 meses. De ponderar, contudo, o facto de este meio não possibilitar o recurso das decisões proferidas.

Por sua vez, no caso de a liquidação impactar múltiplas jurisdições, importa garantir a eliminação de situações de dupla tributação. Para tal poderá ser acionado o Procedimento Amigável (desde que exista um Acordo de Dupla Tributação), solicitando que as autoridades fiscais dos países envolvidos cheguem a um entendimento sobre a legitimidade da tributação da situação em análise, objeto de liquidação adicional.

Por último, igualmente aplicável em litígios que envolvam mais do que uma jurisdição, mas específico para contribuintes residentes em países da União Europeia e a ajustamentos relacionados com preços de transferência, temos a Convenção de Arbitragem. Ainda que similar ao Procedimento Amigável, esta apresenta a vantagem de exigir que os Estados cheguem a um acordo, dentro de um prazo pré-determinado.

por Cláudia Quelhas
Este projeto resulta de uma parceria entre o Expresso e a Deloitte

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