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Lesados do GES disparam em todas as direções

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TIAGO PETINGA / LUSA

Detentores de papel comercial do GES vão recorrer à mediação da CMVM. E acusam Estado de violar diretiva

Depois de fracassada a venda do Novo Banco (NB) e dos protestos antes das eleições legislativas de 4 de outubro, os representantes de alguns lesados de papel comercial do Grupo Espírito Santo (GES) preparam-se para avançar com uma nova solução que passa pelo recurso à mediação com o NB.

Os lesados têm ações em curso em que acusam o Banco de Portugal (BdP) de não ter feito uma análise comparativa sobre as perdas que teriam num cenário de falência do BES, face ao cenário de resolução que acabou por avançar e que dividiu o banco em dois. O que pode conduzir a que o Estado os tenha de indemnizar por incumprimento da transpo- sição da diretiva da resolução.

Nuno Vieira e Miguel Henrique, advogados que representam 467 clientes, estão a trabalhar na hipótese de mediação, que poderá ser aproveitada por todos os lesados. A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) já se manifestou disponível para o efeito, mas para isso é preciso convencer o NB a seguir este caminho. Esta tentativa não compromete as ações que entraram nos tribunais.

Até à entrega de uma proposta que prepare o terreno para esta via, o que deverá acontecer no final do mês, a Associação dos Indignados e Enganados do Papel Comercial (AIEPC) está a mobilizar os cerca de 900 lesados que representa para se manifestarem na tomada de posse do novo governo. No total, existem 2500 clientes lesados do papel comercial num montante global de €523 milhões. “Vamos estar lá para que não se esqueçam de que existimos”, afirma Ricardo Ângelo, da AIEPC.

Mediação implica acordo do Novo Banco

O recurso à mediação foi feito há uns anos depois dos problemas verificados com a venda de ações do BCP a particulares. Para que possa avançar, é necessário que o NB esteja de acordo. Até agora não houve abertura para negociar e esta será a derradeira dificuldade — conseguir a sua concordância. Contactado sobre esta proposta, o NB não fez comentários.

Mesmo que o NB aceitasse participar no processo de mediação, é de admitir que fosse o Fundo de Resolução a assumir as indemnizações a pagar aos clientes lesados. Na prática, isto significa que seriam os bancos presentes em Portugal a pagar. Caso se conclua que a responsabilidade é do NB, então este terá de constituir provisões. Nuno Vieira afirma que, antes das eleições, assessores jurídicos do PSD, CDS e PS abriram espaço para que a AIEPC encontrasse uma solução de mediação que não comprometesse o pagamento dos restantes credores. A AIEPC vai apresentar uma solução ao novo governo que passa por ressarcir entre 70% a 80% os detentores de papel comercial da ESI e Rioforte. Um montante que os clientes receberiam a prazo. Os montantes a receber podem oscilar entre um montante mínimo de €100 mil a €200 mil no máximo.

Reguladores de costas viradas

O Banco de Portugal (BdP) diz que o NB não é responsável pelo pagamento a estes clientes, mas sim as sociedades que emitiram o papel comercial, ou seja a Rioforte e a Espírito Santo International (ESI). E ao que se sabe não recua uma vírgula ao que tem dito. Diferente foi sempre o entendimento da CMVM. O presidente do regulador do mercado, Carlos Tavares, defendeu em julho no parlamento que a responsabilidade em pagar aos clientes de retalho é do NB, porque a venda foi defeituosa, criou-se a expectativa de que iam receber e havia uma provisão para o efeito que foi anulada. A solução apresentada pela CMVM passaria pela troca do papel comercial por dívida subordinada do NB dirigida aos clientes de retalho. Desta forma, justificou, limitar-se-ia “o impacto nas contas do Novo Banco”. Na mesma altura, o BdP apressou-se a reagir. Disse que aquela solução não se afigurava “viável”, pois teria impacto nos rácios de capital do banco. Referindo ainda que é a Rioforte e a ESI que têm de pagar. O NB não se pronunciou. Mas o assunto não morreu aqui.

Estado pode ter de pagar indemnizações

No âmbito da diretiva comunitária que dá lugar à medida de resolução, o BdP tinha que ter feito a avaliação dos ativos do antigo BES, antes da resolução, de forma a apurar-se se os credores do banco não teriam prejuízos maiores dos que teriam com a falência do banco, afirma Nuno Vieira. “Até agora o Banco de Portugal não apresentou esta avaliação prévia, pelo que violou a diretiva comunitária e é por esta via que o Estado português poderá ser condenado por via de uma ação de incumprimento e neste âmbito ter que indemnizar os lesados do papel comercial, entre outros credores”, esclarece. Para contornar este incumprimento o BdP numa deliberação, em fevereiro de 2015, vem dizer que a avaliação pode não ter lugar se for alegado motivo justificativo, o que, na opinião do advogado, “é ainda assim ilegal, por violar o direito da união”.

Nuno Vieira e Miguel Henrique consideram que “tendo o problema origem numa diretiva comunitária, a solução passa também pelo direito comunitário, logo pelo Tribunal de Justiça Europeu, a não ser que o próximo governo queira ajudar a recuperar a confiança do sistema financeiro, assumindo as suas responsabilidades, nomeadamente política, por falta de ponderação, análise e avaliação da medida de resolução deliberada pelo BdP”.

Neste âmbito, e depois das denúncias da AIEPC, o presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Junker, pediu recentemente ao responsável pelos serviços financeiros da comissão que analisasse as queixas sobre a resolução do BES.

São cada vez mais as ações judiciais que chegam aos tribunais. Ao Ministério Público têm chegado muitas queixas-crime que estão agora a ser investigadas.