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Regulador da aviação impõe condições para aprovar venda da TAP

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A Autoridade Nacional da Aviação Civil pede alterações nos estatutos, no modelo de governo e nas cláusulas do acordo parassocial do consórcio Atlantic Gateway. Só depois tomará uma decisão definitiva sobre a venda da TAP

A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) avançou com recomendações de forma a aprovar a operação de compra de 61% da TAP pelo consórcio Atlantic Gateway (que junta o empresário português Humberto Pedrosa e o brasileiro David Neeleman).

O regulador da aviação diz que “quanto ao requisito legal relativo à participação maioritária no capital social da TAP, SGPS, S.A. por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros, entende-se que o mesmo se encontra em conformidade com os regulamentos europeus.

Já quanto ao requisito legal relativo ao controlo efetivo a nível comunitário, o regulador quer que os Estatutos da Atlantic Gateway sejam revistos “no sentido de as deliberações do respetivo Conselho de Administração relativas à nomeação dos membros dos órgãos sociais da TAP, SGPS, S.A. e suas subsidiárias terem como requisito de aprovação a maioria simples”.

Quer também que sejam “densificadas as disposições constantes dos Estatutos da Atlantic Gateway, do Acordo Parassocial, bem como do projeto de alteração dos Estatutos da TAP, SGPS, S.A., no sentido de concretizar o modelo de governance aplicável à nomeação, organização e funcionamento do Administrador Delegado e da Comissão Executiva das sociedades Atlantic Gateway, TAP, SGPS, S.A., TAP, S.A. e PGA, S.A.”. Com isto, a ANAC pretende que “fique demonstrado inequvocamente que a gestão corrente daquelas sociedades é efetivamente controlada” por Humberto Pedrosa, “através de administradores detentores de experiência profissional relevante”.

Diz ainda que devem ser eliminadas ou revistas “as cláusulas do Acordo Parassocial da Atlantic Gateway relativas à resolução das denominadas “Situações de Bloqueio” e “Situações de Divergência”, de modo a garantir iguais direitos a ambas as partes” assim como deve ser garantido “que os direitos que venham a ser reconhecidos a eventuais credores obrigacionistas em matérias reservadas à Assembleia Geral ou ao Conselho de Administração da TAP, SGPS, S.A. ou das suas subsidiárias, não excedam os direitos conferidos a não nacionais de Estados-Membros da União Europeia no âmbito da documentação analisada e por esta Autoridade considerados compatíveis com a regulamentação europeia”.

A ANAC considera que “a operação de aquisição não coloca em causa o cumprimento dos requisitos de capacidade económica e financeira previstos na legislação europeia.