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Bruxelas respeita processo português para elaborar Orçamento mas relembra normas europeias

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23 de novembro: Eurogrupo reuniu em Bruxelas apesar dos alertas de segurança. Maria Luís Albuquerque à conversa com o presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem

GEORGES GOBET / AFP / Getty Images

A Comissão Europeia sublinha que Portugal deve manter-se dentro do enquadramento das regras europeias, após o Ministério das Finanças ter declarado que só o novo Governo tem “legitimidade” para apresentar um plano orçamental

A Comissão Europeia “mantém-se em contacto muito próximo com as autoridades portuguesas” no que toca à entrega das linhas gerais que vão caracterizar o Orçamento de Estado do próximo ano. Segundo informações confirmadas pelo Expresso, junto de uma fonte da instituição, Bruxelas diz “respeitar o processo nacional” mas sublinha que Portugal deve manter-se dentro das normas europeias.

As declarações surgem depois de o Ministério das Finanças ter confirmado esta segunda-feira que comunicou à Comissão Europeia que não irá enviar até dia 15 deste mês os traços gerais do Orçamento do Estado para 2016, por considerar ser o próximo Governo a ter essa tarefa.

Fonte oficial do ministério liderado por Maria Luís Alburquerque afirmou à Lusa que o Governo "enviou no dia 2 de outubro uma carta à Comissão Europeia a informar que não enviaria o 'draft budgetary plan' [plano geral orçamental] pois, e devido às eleições de dia 4 [de outubro], apenas o novo Governo tem plena legitimidade para apresentar um orçamento".

O jornal "Correio da Manhã" divulgou esta segunda-feira o conteúdo da carta assinada pela ministra das Finanças para Pierre Moscovici, comissário europeu dos Assuntos Económicos, em que Maria Luís Albuquerque diz que "houve alterações materiais que motivaram a atualização de previsões macroeconómicas subjacentes à trajetória orçamental apresentada" em abril.

Pelo que "entende este Governo que essa revisão deverá ser concretizada pelo novo Governo resultante das legislativas, no contexto de preparação da proposta de lei do novo Orçamento do Estado para 2016 [OE2016]", adianta a carta.

Na carta, a ministra sublinha que "o atual Governo vem por este meio reiterar os compromissos de disciplina orçamental assumidos no Programa de Estabilidade para 2015-2019, tanto no ano corrente como para o próximo ano".

O último Programa de Estabilidade apresentado em abril prevê um crescimento de 1,6% para este ano e de 2% no próximo ano, sendo que, dentro deste cenário, o Governo de Passos Coelho tinha programado a redução dos cortes salariais da Função Pública em mais 20% em 2016.

Ou seja, os funcionários com vencimentos acima de 1500 euros teriam 60% dos cortes em 2016, e assim sucessivamente até 2019, ano em que seriam anulados.

No dia seguinte às eleições legislativas, 5 de outubro, a Comissão Europeia disse esperar que o Governo português entregue até dia 15 de outubro um projeto de orçamento para 2016, apesar das eleições legislativas, podendo eventualmente "complementar" o documento posteriormente.

O comissário dos Assuntos Económicos disse na altura não ver "nenhuma razão para alterar a data. "(...) As datas não mudam", mesmo em cenários de eleições, referindo-se à data limite prevista no quadro do "semestre europeu" de coordenação de políticas económicas, que prevê que os Estados-membros da zona euro devem entregar os planos de orçamento para o ano seguinte a Bruxelas até 15 de outubro.

O presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem, também apontou que "a data de 15 de outubro é uma data fixada, aplicável a todos os países" do euro, mas sublinhou que o procedimento relativamente a Portugal, que teve eleições legislativas em outubro, deverá ser aquele que já se verificou no passado com outros Estados-membros, cujo processo de apresentação dos planos orçamentais coincidiu com o da formação de um novo Governo.

"Percebo a questão, porque há uma complexidade com as eleições e a formação de um novo Governo, mas não é a primeira vez que temos que lidar com um novo Executivo no meio deste processo. Por isso, em princípio, as mesmas datas aplicam-se a Portugal, e possivelmente um novo Governo quererá complementar as propostas numa fase mais adiantada no ano, já fizemos isso antes", disse Jeroen Dijsselbloem.

[Texto atualizado às 12h50]