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Estados-membros concordam em partilhar informação sobre acordos fiscais com empresas

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Pierre Moscovi: “O acordo de hoje significa o fim de acordos obscuros que podem facilitar o abuso ao nível fiscal”

ERIC VIDAL / REUTERS

A partir de 2017, os 28 deverão passar a trocar informação, de forma automática, sobre os acordos antecipados celebrados com empresas. O entendimento foi alcançado esta terça-feira no Luxemburgo, país que há um ano esteve no centro de um escândalo sobre práticas fiscais, que terão permitido que centenas de multinacionais evitassem pagar milhões em impostos

O acordo é ambicioso: a partir de janeiro de 2017, os 28 Estados-membros passam a trocar, entre si, informação sobre os acordos fiscais antecipados que celebram com empresas. “O acordo de hoje significa o fim de acordos obscuros que podem facilitar o abuso ao nível fiscal”, afirmou esta terça-feira o comissário europeu com a pasta dos Assuntos Económicos.

Para Pierre Moscovi, o passo está dado para uma maior transparência, ainda que nem tudo na proposta inicial da Comissão Europeia tenha sido aceite pelos Estados-membros. Bruxelas queria 10 anos de retroatividade, mas o Conselho concordou em partilhar apenas os contratos feitos com empresas nos últimos cinco anos e que ainda estão em vigor. Partilham também informação sobre acordos celebrados a partir de 2014 e que entretanto caducaram.

“Não sabemos quantos acordos fiscais antecipados existem”, reconhece Moscovici. “A troca de informação é para que as administrações conheçam as práticas dos vizinhos e evitem que as multinacionais possam jogar com os sistemas exageradamente vantajosos para fugir aos impostos”, conclui.

Para o ministro holandês das finanças, o problema não está nos chamados tax rulings. Segundo Jeroen Dijsselbloem “é moralmente aceitável” ter este tipo de acordo entre empresas e serviços fiscais. “Temo-los há vários anos e vários países têm acordos antecipados. A questão é saber se escondem o não pagamento de impostos e não devemos permitir isso.”

O acordo unânime foi alcançado esta terça-feira pelos 28 ministros das finanças, durante a reunião do Ecofin que decorreu no Luxemburgo e, justamente, durante a Presidência Luxemburguesa. O país – de que Jean-Claude Juncker foi durante anos primeiro-ministro – esteve há um ano no centro de um escândalo.

O Luxleaks, revelado por um consórcio de jornalistas, trouxe a público os acordos celebrados com o governo luxemburguês, que beneficiaram centenas de multinacionais, e terão prejudicado as receitas fiscais e os cofres de muitos outros países.

O ministro luxemburguês das finanças não antevê, no entanto, que a nova diretiva venha a ter impacto do orçamento do Luxemburgo, nem no de nenhum outro país. “A troca automática de informação não está a tirar nenhum imposto a ninguém”, afirmou Pierre Gramegna à imprensa.

A futura diretiva só deverá entrar em vigor no início de 2017 e deverá ser transposta para as legislações nacionais durante o próximo ano.

A Comissão reconhece ainda que é apenas um primeiro passo. Mais deverá ser feito por Bruxelas para se chegar a uma maior harmonização fiscal e para se corrigir um sistema que o próprio Jean-Claude Jucker tem admitido ser “injusto e desadequado”.

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