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Mais 15 dias para pagar dívidas de portagens

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Regime excecional que reduz coimas e juros de mora por dívidas de portagens afinal não termina hoje. Devedores têm, agora, até 15 de outubro para aderir

Foi prolongado o prazo para pagar dívidas de portagens e as coimas associadas a estes processos.

Hoje, terça-feira, era o último dia, mas as Finanças acabam de anunciar que, dada a elevada adesão ao regime excecional de regularização de dívidas de portagens, a data limite foi alargada para o dia 15 de outubro.

Este regime decorre da Lei n.º 51/2015, de 8 de junho, e prevê a dispensa de juros de mora e a redução para metade dos encargos dos processos, bem como a atenuação das coimas e a dispensa dos respetivos encargos.

Em nota publicada no Portal das Finanças é referido que a vigência deste regime de regularização – entre 1 de agosto e 29 de setembro – "coincidiu com o período de férias de muitos devedores de taxas de portagens".

E, por isso, embora seja ressalvado que houve uma "elevada adesão de devedores a este regime", registou-se, também, "uma afluência significativa nos últimos dias do prazo, o que pode dificultar o efetivo acesso de todos os interessados a este regime".

Por isso, através de um despacho, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determinou "um prazo adicional para que todos os interessados possam beneficiar deste regime de regularização".