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Portagens nas ex-SCUT. 115 mil aderiram ao regime de regularização

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João Carlos Santos

Quem tiver portagens nas ex-SCUT anteriores a 30 da abril por pagar pode regularizar o pagamento até ao fim de setemebro

Mais de 115 mil condutores com pagamentos de portagens nas ex-SCUT em falta já adreiram ao regime de regularização extraordinária que decorre até ao fim de setembro. A receita apurada pelo Fisco foi de 3 milhões de euros, segundo o Ministério das Finanças.

O regime de exceção, aprovado na Assembleia da República, aplica-se a infrações anteriores a 30 de abril,perdoando os juros de mora e reduzindo para metade os custos do processo de execução fiscal, a parcela mais onerosa no cálculo da liquidação final. Há ainda a redução da multa aplicar que, todavia, não pode ser inferior a cinco euros.

No último balanço conhecido, as concessionárias das ex- SCUT tinham detetado mais de dois milhões de casos de incumprimento que já tinham gerado perto de 150 mil processos de execução fiscal.

O regime excecional de regularização destas dívidas e coimas foi publicado em Diário da República e entrou em vigor a 1 de agosto, deixando de fora as infrações posteriores a 30 de abril.