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IMI familiar. Câmaras podem aderir até 30 de novembro

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Autarquias podem fazer descontos no Imposto Municipal sobre Imóveis das famílias com filhos

Depois de Paredes, Funchal e Viana do Castelo, também o município de Viseu aderiu ao IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) familiar, uma medida consagrada no Orçamento de Estado que concede liberdade às câmaras para procederem a descontos de acordo com o número de filhos.

A generalidade das câmaras anda não tomou posição. As que pretenderem aderir a esta iniciativa terão de comunicar ao Fisco a redução da taxa até 30 de novembro. As autarquias podem descontar até 10% no IMI das famílias com um filho, 15% para as que têm dois e 20% para três ou mais filhos.

O desconto no IMI a pagar em 2016, com base no IRS deste ano, tem de ser aprovado pela Assembleia Municipal e aplica-se imóveis de habitação permanente e que esteja registada nas Finanças como domicílio fiscal. Inicialmente, no caso dos municípios que aderissem ao desconto, os agregados familiares tinham que pedir à Câmara para ser abrangidos.

Mas, segundo um comunicado das Finanças divulgado esta tarde, o benefício passará a ser automático na sequência de um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e de uma circular que será publicada ainda esta semana. "O IMI familiar criado no Orçamento do Estado para 2015 será aplicado automaticamente a todas as famílias com filhos que residam nos municípios que vierem a adotar esta redução de taxa, sem quaisquer burocracias ou necessidade de intervenção por parte das famílias beneficiárias", refere o ministério. Para isso, será considerado o agregado familiar e o número de filhos da declaração de IRS do ano respetivo.

Esta quinta-feira, a Câmara de Viseu aprovou uma redução de 15% do IMI para famílias com dois filhos e de 20% para as que tenham três ou mais filhos, no âmbito de um pacote de medidas de apoio às famílias numerosas. A medida beneficiará oito mil famílias e reduzirá em 300 mil euros a receita de IMI.

Em Viana do Castelo, a maioria socialista e uma vereadora da CDU tinham aprovado a semana passada uma redução idêntica. Os agregados familiares com dois dependentes terão direito a uma redução de 10%, e os que tenham três dependentes a cargo beneficiarão da redução de 15%. Para se tornar efetiva, a medida precisa da aprovação da Assembleia Municipal.