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Vigilância aos trabalhadores do fisco aperta a partir de segunda-feira

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Marcos Borga

Plano de proteção do sigilo fiscal vem na sequência da polémica da lista VIP. Plano custa cinco milhões de euros

O sistema de controlo de acesso aos dados dos contribuintes pelos funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) entra em funcionamento esta segunda-feira. Há várias fases do plano definido pela AT, algumas das quais deveriam ser adotadas até esta sexta-feira, para cumprir já algumas das recomendações da Comissão Nacional de Proteção de Dados e da Inspeção-Geral de Finanças (IGF).

Depois da polémica lista VIP de contribuintes, que levou à demissão do diretor-geral da AT, António Brigas Afonso, e do subdiretor-geral para a Justiça Tributária e Aduaneira, José Maria Pires, a AT elaborou em junho um plano de ação para reforçar a segurança da informação, proteção de dados pessoais e confidencialidade fiscal. A auditoria da IGF, pedida então pelo Governo, ilibou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, e concluiu que a lista VIP foi “uma medida não fundamentada, arbitrária e discriminatória”.

Ao Expresso, Paulo Núncio refere que este plano de ação “segue as melhores práticas internacionais em matéria de proteção dos dados pessoais e de confidencialidade fiscal, com salvaguarda do princípio da legalidade e da igualdade”. Adianta ainda que houve encontros com o fisco do país vizinho e que as mudanças que estão a ser colocadas em marcha “são similares a medidas já adotadas por diversas administrações fiscais da União Europeia, nomeadamente a administração fiscal espanhola”.

São 12 as medidas que estão a arrancar nesta primeira fase, entre as quais “a adoção de um mecanismo informático para registo prévio da fundamentação e contextualização do acesso a dados pessoais dos contribuintes por parte dos funcionários da AT”. O que, trocado por miúdos, significa que antes do acesso a dados protegidos pelo sigilo fiscal há uma justificação e enquadramento desse ato que devem ser registados no sistema. A AT ficará, assim, a saber todos os registos de acessos, bem como os motivos.

A secretaria de Estado garante que se trata de uma ferramenta simples e que não irá resultar em “perdas de eficiência com impacto no serviço prestado aos cidadãos”.

Além disso, os funcionários do fisco não vão ter todos o mesmo tipo de permissões. Os perfis dos funcionários serão revistos, “tendo em vista adequá-los ao estritamente necessário para o exercício de funções”, segundo consta do plano.

Também haverá a revisão e redução do universo de utilizadores externos que podiam aceder a dados de contribuintes, “que serão sujeitos a um controlo muito mais rigoroso”. E será criado “um comité de Ética, Segurança e Controlo vocacionado para as matérias segurança da informação, proteção de dados pessoais e confidencialidade fiscal, que contará com a participação de representantes dos trabalhadores da AT”.

Plano custa 5 milhões de euros

No total, o plano do fisco (disponível no Portal das Finanças) agrega 30 medidas, 12 que serão já operacionalizadas, segundo o Governo, outras nove até 31 de dezembro de 2015 e as restantes entre 2016 e 2017. A última será externa à AT, já que diz respeito às auditorias anuais por parte da IGF no que toca à segurança informática e à proteção do sigilo fiscal, “de acordo com o quadro dos princípios da igualdade e legalidade.”

Pôr estas medidas no terreno terá um custo “não inferior a 5 milhões de euros, podendo esta estimativa sofrer alterações em função do resultado dos estudos já iniciados, da complexidade que vier a ser assumida no desenvolvimento das medidas e das recomendações emanadas na sequência das auditorias à própria execução do plano”, refere o plano.