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Banco de Portugal: solução da CMVM para lesados do papel comercial é inviável

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Na edição desta quinta-feira do programa "Quadratura do Círculo" da SIC Notícias, Lobo Xavier foi o único dos comentadores a defender a recondução de Carlos Costa como governador do Banco de Portugal

Tiago Miranda

Banco de Portugal reage à proposta da CMVM para os clientes de papel comercial do Grupo Espírito Santo: "não se afigura viável". E diz que já o transmitiu segunda-feira à CMVM

A proposta da CMVM para o papel comercial da ESI e da Rioforte comercializado aos balcões do BES, ou seja, a troca de papel comercial por dívida subordinada a emitir pelo Novo Banco, só seria viável se dela não resultassem danos patrimoniais para o Novo Banco.

O Banco de Portugal diz em comunicado: "nos termos da medida da resolução aplicada ao BES, o Novo Banco não tem qualquer responsabilidade própria decorrente da comercialização pelo BES de dívida emitida por empresas do Grupo Espírito Santo". Mas diz mais.

Adianta já ter dito à CMVM que considera a proposta inviável. E argumenta: "a operação de troca sugerida pela CMVM só seria viável se fosse executada em condições tais que dela não resultassem danos patrimoniais para o Novo Banco, ou porque o valor oferecido pelo Novo Banco não ultrapassasse o valor intrínseco dos títulos, ou porque a troca fosse feita em conjunção com outras transações das quais resultasse um benefício compensatório para o Novo Banco suficiente para cobrir uma eventual diferença".

O Banco de Portugal, liderado por Carlos Costa, explica que "sem o cumprimento destas condições, o Novo Banco estaria a praticar atos lesivos dos interesses da instituição, dos seus credores e do seu acionista, com impacto negativo imediato nos seus capitais próprios e na sua situação de solvabilidade".

Ou seja, que "tais atos seriam incompatíveis com as finalidades da medida de resolução e colocariam obstáculos jurídicos inultrapassáveis".

O supervisor bancários acrescenta que a admitir que o valor intrínseco dos títulos de dívida da ESI e da Rioforte possa ser, em geral, muitíssimo reduzido, conclui-se que uma solução nos termos apresentados pela CMVM não poderia aproximar-se das pretensões e expectativas que têm sido manifestadas pelos investidores afetados nem conduziria aos resultados que a CMVM pretenderia alcançar quanto à recuperação do capital investido".

Ou seja, o Banco de Portugal concluiu que, por esta via, e dado os títulos de dívida da ESI e da Rioforte serem reduzidos , os clientes não aceitariam seguramente a solução avançada pela CMVM.

Ao comunicado do Banco de Portugal acresce ainda um esclarecimento: "qualquer transação teria de ser apreciada pelo Banco Central Europeu", à luz do mecanismo único de supervisão.

E remata dizendo que "dará o seu contributo para a boa articulação com os demais reguladores, incluindo no apuramento das eventuais responsabilidades emergentes de situações de misselling de valores mobiliários aos balcões do BES".

O Expresso já tinha pedido uma reação ao Banco de Portugal a propósito da proposta da CMVM, tendo a instituição liderada por Carlos Costa remetido esclarecimentos para um comunicado posterior, que acabou por divulgar.