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Auditoria aponta insuficiências na contabilidade das administrações regionais de saúde

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Tribunal de Contas conclui que a dívida das administrações regionais baixou quase 72% entre 2011 e 2013, mas nos sistemas de informação há falhas que "são uma limitação relevante" à auditabilidade das despesas

Miguel Prado

Miguel Prado

Jornalista

Uma auditoria publicada esta sexta-feira pelo Tribunal de Contas (TC) sobre a forma como as administrações regionais de saúde (ARS) estão a cumprir a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso detetou "insuficiências" nos sistemas de informação de contabilidade, que, diz o tribunal, "prejudicam o controlo do cumprimento da lei".

O TC aponta problemas como "o registo de compromissos sem cabimento [na despesa]", "o registo de pagamentos em data anterior à do processamento da despesa" e "o registo de compromissos sem reflexos ao nível da execução orçamental". Situações, que conclui a entidade, "prejudicam o controlo do cumprimento da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em atraso e constituem uma limitação relevante à auditabilidade e responsabilização de todos os intervenientes nos processos de despesa". 

Na sua auditoria, que incidiu sobre as contas das ARS relativas ao período de 2011 a 2013, o TC concluiu ainda que "os processos de despesa nas cinco entidades auditadas não estão instruídos com a declaração de suficiência de fundos disponíveis". Isso, frisa o relatório, "além de constituir uma falha no controlo do cumprimento da lei, não permite confirmar se em cada um dos processos em concreto existiam, ou não, fundos disponíveis suficientes para assunção da despesa". 

Mas o relatório do TC constatou também melhorias nas contas das administrações de saúde. No triénio de 2011 a 2013 (e a Lei dos Compromissos entrou em vigor no início de 2012) a dívida acumulada pelas ARS "apresentou uma redução na ordem dos 71,6%", passando de €1023 milhões em 2011 para quase €291 milhões em 2013. 

Também a dívida vencida das ARS teve uma evolução positiva, ao descer 87,3% no mesmo período, passando de €547 milhões em 2011 para menos de €70 milhões em 2013. 

E houve ainda, aponta o TC, uma descida do montante de pagamentos em atraso de 47% entre 2012 e 2013. 

Entre as recomendações que o TC deixou no seu relatório estão a sugestão de que o ministro da Saúde e a ministra das Finanças promovam "a interoperabilidade entre os sistemas de informação contabilística que servem de suporte ao planeamento, execução e controlo das atividades do Ministério da Saúde".