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TAP. “Esta privatização está inquinada de ilegalidades”

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Associação Peço a Palavra relembra que para a concretização da venda da TAP continuam a faltar o aval do Tribunal de Contas e a decisão de Bruxelas

PATRÍCIA DE MELO MOREIRA / AFP / Getty images

Associação Peço a Palavra não baixa os braços. Apesar do indeferimento da providência cautelar contra a privatização, o grupo recorda que ainda está a ser apreciada uma segunda ação intentada contra o decreto-lei

Conhecida a decisão do Supremo Tribunal Administrativo, que esta segunda-feira indeferiu a providência cautelar contra o processo de venda da TAP, a Associação Peço a Palavra, que a intentou, vem esclarecer que "esta decisão não prejudica em nada o mérito da ação principal que originou a providência cautelar". A associação recorda que "está ainda a ser apreciada uma segunda providência cautelar que foi intentada contra o Decreto – Lei n.º 181-A de 24 de Dezembro, tal como uma segunda ação principal da mesma". 

Em comunicado, a associação constituída pelo grupo de cidadãos que integra o movimento 'Não TAP os olhos!' informa ainda que, "no âmbito da denúncia que efetuámos junto da Comissão Europeia, sobre a legalidade do caderno de encargos, já foi entretanto aberto um processo oficial de inquérito. Por tudo isto, lamentamos, mais uma vez, as palavras ludibriosas que este Governo tenta passar para a opinião pública, uma vez que nada está resolvido, e que esta decisão, relativa à providência cautelar, não prejudica a decisão na ação principal". 

A Associação Peço a Palavra relembra também que para a concretização da venda da TAP continuam a faltar o aval do Tribunal de Contas e a decisão de Bruxelas. "Continuamos a pensar que esta privatização, por também estar inquinada de ilegalidades e situações puco transparentes, é lesiva do interesse nacional e gravosa para a nossa economia". 

A segunda providência cautelar foi "intentada contra o decreto-lei 181-a/2015 de 24 de Dezembro, que aprovou o processo de reprivatização da TAP, devido ao mesmo não prever a abertura de um concurso público para a contratação de duas entidades independentes para a avaliação económico-financeira da TAP. Ao não prever a abertura do dito concurso público, contende o decreto-lei 181-a/2015 com a lei-quadro das privatizações e com a Constituição da República Portuguesa, enfermando o mesmo de um vício de ilegalidade qualificada e de um vício de constitucionalidade grave. Assim, e nos termos da lei, está suspenso o processo de reprivatização da TAP, estando o Governo e a Parpública proibidos de continuar com o dito processo de reprivatização", lia-se num comunicado da Associação Peço a Palavra, divulgado a 3 de junho.  

Esta quarta-feira, 24 de junho, o Estado vai assinar o contrato de venda de 61% do capital da TAP com o consórcio Gateway, que junta o empresário português Humberto Pedrosa (dono do grupo Barraqueiro) e David Neeleman (acionista da companhia aérea brasileira Azul).