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Organização Internacional do Trabalho não deu razão aos estivadores na queixa contra o Estado português

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António Júlio (à direita), 49 anos, estivador em Aveiro há mais de 30 anos, foi detido na manif de 22 de março, mas dia 14 retraiu-se

Desta forma, provavelmente inesperada para os sindicatos, termina um processo de luta sindical que implicou muitas semanas de greves ao longo de diversos meses. Prejuízo total nunca foi contabilizado, mas chegou a ser avançado o número de €400 milhões por mês

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) não deu razão à queixa dos sindicatos da estiva sobre a nova lei do trabalho portuário, aprovada pela Assembleia da República a 14 de dezembro de 2012.

Os sindicatos representativos dos estivadores apresentaram a 22 de março de 2013, junto da OIT, uma reclamação contra o Estado Português, alegando a violação da convenção 137/OIT e pedindo a declaração de nulidade da nova lei do trabalho portuário pelo Tribunal de Justiça Internacional.

Os sindicatos que formalizaram a reclamação consideraram que o quadro jurídico que rege o trabalho portuário foi estabelecido ao abrigo do decreto-lei nº 280/93, de 13 de agosto, o que implicava que o trabalho nos portos seria exclusivamente levado a cabo por trabalhadores titulares de um cartão que atestasse que exerciam as funções de trabalhador efetivo - ao abrigo de um contrato de trabalho de duração indeterminada. Mas a OIT considera que a supressão da disposição relativa à carteira profissional de trabalhador efetivo dos portos não viola o artigo 3º da Convenção nº 137 da OIT.

Desta forma, provavelmente inesperada para os sindicatos, termina um processo de luta sindical que implicou muitas semanas de greves ao longo de diversos meses e que paralisou parte significativa da atividade portuária portuguesa. O custo total das greves nos portos nunca foi devidamente contabilizado em Portugal, havendo valores diferentes sobre os seus efeitos.

No tempo em que Álvaro Santos Pereira foi ministro da Economia, chegou a ser avançado o número de 400 milhões de euros por mês para quantificar o efeito da greve dos trabalhadores portuários na economia portuguesa.

Na altura em que houve o debate final da nova lei do trabalho portuário na Assembleia da República - no dia da sessão do plenário em que foi aprovada na generalidade, com os votos da maioria (PSD e CDS-PP) e do PS -, o PCP, o Bloco de Esquerda e Os Verdes votaram contra. Na rua, em frente ao Parlamento, um grande grupo de estivadores portugueses, juntamente com trabalhadores do sector que vieram de oito países, contestaram o novo enquadramento legal, considerando que iria provocar "desemprego e precariedade". O líder do Sindicato dos Estivadores do Centro e Sul, Vítor Dias, disse o mesmo na intervenção que então fez entre os trabalhadores portuários que manifestavam o seu protesto.

Seguiram-se várias ações de luta contra a nova lei e foram concretizadas diversas greves, que afetaram sobretudo a atividade portuária em Lisboa. A este respeito, o presidente da Associação Comercial de Lisboa, Bruno Bobone, alertou para o facto de que a economia portuguesa estava a ser lesada, admitindo que as principais empresas que dependem da atividade portuária, que exportam e importam todas as semanas, estavam a registar prejuízos superiores a mil milhões de euros. Bruno Bobone considerou na altura que, só no porto de Lisboa, havia um prejuízo mensal de 425 milhões de euros.

Os problemas com paralizações portuárias mantiveram-se, prolongando-se em 2014, a propósito da entrada em funcionamento da nova empresa de trabalho portuário - que tinha procedido à contratação de trabalhadores despedidos no ano passado.

Esta nova empresa contratou trabalhadores despedidos da EPT mais antiga, o que gerou polémica no sindicato, por estarem a ser contactados estivadores em situação precária, a ganharem menos.

Finalmente, a 13 de junho de 2015, a 324ª sessão da OIT tomou formalmente posição sobre a nova Lei do Trabalho Portuário portuguesa, que os sindicatos dos estivadores pretendiam que fosse considerada nula, mas não deu razão à queixa sindical que lhe tinha sido enviada em março de 2013.

O Expresso disponibiliza na íntegra o parecer fundamentado da OIT - clique AQUI para lê-lo.

CARTA AO DIRETOR

Exmo. Senhor:
Diretor do EXPRESSO

No passado dia 18 de Junho de 2015, foi publicada uma notícia no vosso jornal, edição digital, com o título “Organização Internacional do Trabalho não deu razão aos estivadores na queixa contra o Estado português”, da autoria do Jornalista, Sr. João Palma-Ferreira, que nos deixou estupefactos.

A nossa estupefacção teve origem no teor da notícia, a qual, através de uma “mistura” de realidade com ficção, deu uma imagem completamente deturpada, quer do facto que deu origem à notícia em si mesma, quer do enquadramento de toda a restante factualidade com aquele relacionada, sempre, diga-se, em desabono e descrédito da imagem pública dos estivadores portugueses.

Tudo isto, note-se, sem que os directamente visados – Sindicatos Portuários e trabalhadores por eles representados – tenham sido ouvidos sobre o tema objecto da notícia.

Com todo o respeito pelo Jornalista, Sr. João Palma-Ferreira, a notícia de que é autor e que aqui se contradita, mais parece uma “encomenda” político-empresarial do que a comunicação de um facto à opinião pública, sendo entendimento deste Sindicato que, dada a seriedade daquele Jornalista, tudo não terá passado de um “mau dia” na vida deste último, em que, de forma involuntária, não observou os normais cuidados deontológicos inerentes à profissão.

De resto, como vem sendo prática corrente nos últimos tempos, a imprensa teve acesso ao Relatório da OIT antes dos seus destinatários, pelo menos no que à parte sindical respeita.

Passando à notícia em si mesma, é importante referir que o relatório da OIT não é uma decisão judicial, não deu definitivamente por encerradas as questões suscitadas pelos Sindicatos, nem, tão pouco, a mesma implica o fim do processo de luta sindical relativo à lei do trabalho portuário.

Acresce, ainda, que a questão da carteira profissional nunca foi regulamentada pelo Governo Português, não havendo um só trabalhador portuário que exerça funções que tenha qualquer carteira profissional, sendo, por isso, falsa nesta parte a notícia.

Quanto ao custo das greves, os valores são indicados de forma aleatória, sem qualquer suporte concreto, havendo apenas o cuidado de referir números elevadíssimos sem que se diga onde, quando, e de que forma foi feito o seu apuramento; tais elementos seriam importantes para poderem serem confrontados com os valores declarados pelos alegados prejudicados em sede fiscal, por forma a poder-se aferir da veracidade de tais afirmações (porque será que os operadores portuários de Lisboa nas acções judiciais que avançaram contra o Sindicato dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego e Conferentes Marítimos do Centro e Sul de Portugal – todas terminadas por acordo sem pagamentos de quaisquer indemnizações -, apenas invocaram prejuízos a rondar o milhão de euros?).

Aliás, em lado algum, qualquer um dos inúmeros opinion makers favoráveis às teses politico-empresariais do sector portuário explicita quais os items que compõem a factura portuária, qual o peso que os custos salariais no porto de Lisboa têm na mesma, nem tão pouco demonstram, com exemplos concretos, ou seja com cópias das respectivas facturas, quais as diferenças entre os valores globais da factura portuária no porto de Lisboa e nos outros portos onde, alegadamente, se vive uma “grande paz social” e a Lei do Trabalho Portuário é “escrupulosamente” cumprida – como por exemplo o porto de Leixões -.

No que concerne ao desemprego e precaridade, os mesmos são hoje uma realidade no sector, bastando ver o que se passou no porto de Aveiro após a publicação da Lei nº3/2013, de 14 de Janeiro, onde mais de duas dezenas de trabalhadores efectivos ficaram sem colocação, tendo aumentado substancialmente o número de eventuais, tendo também sido dispensados 48 trabalhadores no porto de Lisboa, dispensa essa que foi um dos motivos das greves ocorridas nos anos de 2013 e 2014, que terminaram com a recolocação e readmissão dos aludidos trabalhadores.

Aliás, basta uma simples leitura da lei nº3/2013, para se constatar que a mesma, entre outras coisas, veio permitir a dupla cedência de trabalhadores temporários, ou seja, uma empresa de trabalho temporário pode recorrer a trabalhadores temporários de uma outra empresa similar para, por sua vez, os ceder a um terceiro utilizador. Tal comportamento que, no Código do Trabalho é considerado contraordenação muito grave – cfr. artº.173º, nº7, do citado diploma – no sector portuário é legítimo, tendo a lei do trabalho portuário afastado expressamente a sua penalização – cfr. artº.9º, nº4, da Lei nº3/2013, de 14 de Janeiro -. Aceitando este Sindicato que a lei tem que tratar como igual aquilo que efectivamente o é, e de forma desigual aquilo que não é igual, a verdade é que, ainda assim, não se concebe que um comportamento que a lei, de forma geral e abstracta, considera ilícito para todos os sectores da nossa economia possa ser considerado lícito apenas no sector portuário. Note-se que se trata de trabalhadores precários e não trabalhadores efectivos, ou seja, a Lei nº3/2013, de 14 de Janeiro facilita, e muito, o crescimento do trabalho precário no sector portuário - veja-se, v.g. os artºs.7º e 9º da lei, em que todas as modalidades de trabalho precário são previstas com limites menos apertados do que os regimes previstos no Código do Trabalho -.

Quanto à nova empresa de trabalho portuário - Porlis – Empresa de Trabalho Portuário, Ld.ª -, aquilo que se pode dizer é que o Jornalista, João Palma-Ferreira, deu como boa, sem confirmar, a campanha de desinformação feita à volta das greves do porto de Lisboa, na qual se afirmou ter sido criada uma nova empresa de trabalho portuário no porto de Lisboa, que tinha procedido à contratação de trabalhadores portuários despedidos no ano anterior. Tal afirmação é falsa, pois não existe um só trabalhador da Porlis – Empresa de Trabalho Portuário, Ld.ª. que tenha trabalhado no porto de Lisboa antes de ser admitido por aquela, a qual, em flagrante violação do disposto no artº.535º do Código do Trabalho, foi somente criada por um Grupo empresarial que opera no porto de Lisboa, para permitir a criação de uma poule de trabalhadores que pudesse substituir os grevistas (talvez por isso, o Grupo ETE não tenha querido participar na dita empresa).

Por fim, refira-se que o próprio relatório da OIT não considera que o assunto em apreço no mesmo esteja encerrado em definitivo, resultando da parte conclusiva do mesmo uma série de recomendações, podendo, e devendo, salientar-se a constante da alínea c) do ponto 85, no qual se convida o Governo Português a apresentar futuramente novas informações na sequência de um acordo de 12 de Setembro de 2012 relativo ao novo quadro legal do trabalho portuário. Que acordo é esse? Qual o seu teor? Quem foram os seus outorgantes? Qual a representatividade dos mesmos no quadro global dos trabalhadores portuários portugueses? Qual a exequibilidade do dito acordo no actual quadro organizativo do trabalho no sector portuário português?

As respostas a tais questões deveriam ter sido conhecidas pelo Jornalista, Sr. João Palma-Ferreira, antes de avançar para a publicação de um artigo cujo efeito foi apenas propagandear a versão politico-empresarial e não esclarecer a opinião pública.

O aludido acordo de 12 de Setembro de 2012, é composto por 8 páginas, as quais contêm tudo aquilo que veio a ser contemplado pela Lei nº3/2013, de 14 de Janeiro, tendo sido subscrito, no lado sindical, somente pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores Portuários, a qual, no seu todo, não representa mais de 18% do total de trabalhadores portuários e, ainda assim, tal acordo não foi sequer objecto de apreciação e votação pelos trabalhadores associados dos Sindicatos que integram a Federação, os quais não foram sequer ouvidos por aqueles que alegam falar em seu nome (desafia-se aqui o Jornalista, Sr. João Palma-Ferreira, a obter cópia certificada de uma só acta em que o acordo em causa tenha sido dado a conhecer aos sócios dos Sindicatos que integram a Federação).

Para além disso, o próprio Acordo, e também a Lei, contemplam situações que são inexequíveis, tendo dado origem a situações que, se não fossem de uma gravidade extrema, seriam risíveis.

Como exemplo, pode referir-se o facto de quer no Acordo de 12 de Setembro de 2012, quer na Lei nº3/2013, de 14 de Janeiro, ficou previsto um limite máximo para o trabalho suplementar de 250 horas anuais – cfr. artº.7º, nº6, da Lei -. Ora, sabendo todos os signatários do Acordo de 12 de Setembro de 2012 que tal limitação não era para cumprir, porque, de facto, a organização das empresas de estiva não o permite, optaram por uma solução simples que foi agir como se, nessa parte, a lei não existisse. A única excepção verificou-se no porto de Leixões, no qual foi implementada uma regra que, em si mesma, constitui ela própria uma flagrante violação à definição de trabalho suplementar prevista no artº.226º do Código do Trabalho, segundo a qual, considera-se suplementar todo o trabalho prestado fora do horário de trabalho; no porto de Leixões, todo o trabalho prestado em Sábado, Domingos e Feriados, não é considerado trabalho suplementar (???) – cfr. cláusula 47ª-A, do CCT, publicada no BTE, nº34, de 15/09/2014 -.

Lisboa, 18 de Julho de 2015

António Mariano
Presidente da Direcção
Sindicato dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego e Conferentes Marítimos do Centro e Sul de Portugal

http://expresso.sapo.pt/cartas-ao-diretor/2015-08-03-CARTA-AO-DIRETOR