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Privatização da TAP. Propostas têm de ser entregues até às 17h

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O Governo espera receber as propostas definitivas dos dois candidatos até às 17h desta sexta-feira

LUÍS BARRA

O Governo apresentou a contestação à providência cautelar e avança com a privatização, mas admite cancelar o processo se não lhe agradarem as propostas finais, que têm de ser entregues até às 17h. Em Chipre, a companhia aérea nacional esteve para ser vendida mas acabou por falir, processo que o secretário de Estado cipriota, que esteve esta quinta-feira em Lisboa, contou ao Expresso

O processo de privatização da TAP avança, mas os obstáculos sucedem-se. Apesar das greves, da oposição e das providências cautelares – de uma forma ou de outra, todas contra a venda da companhia aérea – o Governo mantém-se determinado a concluir a operação. 

Ainda esta quinta-feira, um dia antes de receber as propostas finais e melhoradas dos dois candidatos a ficar com a companhia (Germán Efromovich e David Neeleman), o Executivo entregou ao Supremo Tribunal Administrativo a resolução fundamentada que invoca interesse público na venda da TAP. A resolução foi aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros no sentido de rebater a fundamentação da providência cautelar interposta pela Associação Peço a Palavra, que refere a inexistência de um concurso público para a contratação de duas entidades independentes para a avaliação económico-financeira da companhia aérea, como prevê a Lei-Quadro das Privatizações.  

Na quarta-feira, logo após se ter sabido que o Supremo Tribunal Administrativo aceitara aquela providência cautelar, suspendendo assim o processo de privatização, o secretário de Estado dos Transportes contestou a interpretação da associação. Em declarações ao Expresso, afirmou que "o valor em causa não obriga a um concurso público internacional". Sérgio Monteiro lembrou ainda que na primeira providência cautelar, a Associação Peço a Palavra invocava a falta de avaliação prévia da TAP, o que tinha sido feito, e a obrigatoriedade da sede ficar em Portugal como sendo contrária aos regulamentos europeus, algo que o secretário de Estado considerou como sendo um argumento "extraordinário" vindo de quem se bate pela não privatização da companhia aérea. 

O PS criticou o Governo por ter invocado o interesse público como forma de contrariar a suspensão da privatização da TAP, devido a uma providência cautelar, em vez de optar pelo abandono do processo. "É um padrão que o Governo tem aplicado nos últimos meses. Vemos isto no Metro do Porto, na Carris, no Metro de Lisboa. Há aqui um padrão sucessivo, acelerar privatizações e concessões, violando todos os procedimentos, todas as leis", afirmou o deputado socialista Rui Paulo Figueiredo, no parlamento. estranhando que alguém que queira vender algo "esteja constantemente a depreciar esse valor e a dizer mal desse bem".

Exemplo de fora

Esta quinta-feira, a convite da embaixada de Chipre, Sérgio Monteiro almoçou com o seu homólogo, Alecos Michaelides, secretário de Estado dos Transportes, Comunicações e Obras da República de Chipre. Sem rodeios, Alecos Michaelides afirma ao Expresso: “A privatização é a maneira mais segura de salvar a TAP”. A legitimidade do secretário de Estado de Chipre para falar do tema da privatização de uma companhia aérea vem da experiência que viveu com a Cyprus Airways, que fechou portas no início deste ano. Antes disso, conta o secretário de Estado, decorria um processo de venda de 35% do capital da companhia junto de investidores privados, que se afastaram quando a Comissão Europeia deliberou que empresa teria de devolver auxílios estatais recebidos indevidamente.  

A companhia de Chipre lutava com dificuldades financeiras e recebeu um auxílio estatal total no valor de 102 milhões de euros, em 2012, apenas cinco anos depois de ter recebido três tranches de ajuda do Estado. Em 2014, a Comissão Europeia abriu uma investigação a estes auxílios, concluindo que o auxílio estatal à companhia de bandeira cipriota lhe dera uma vantagem indevida sobre os seus concorrentes, o que viola as regras da União Europeia relativas aos auxílios estatais. A Cyprus Airways foi obrigada a pagar de volta todo o auxílio que tinha recebido, o que de acordo com informações da Comissão ascendia a mais de 65 milhões de euros, acrescidos de juros. No fim de contas, a Comissão concluiu que a Cyprus Airways não tinha perspetiva realista de se tornar viável sem que os subsídios estatais continuassem. “Não tivemos outra opção que não fechar a empresa, porque estava a perder dinheiro”, conclui Alecos Michaelides. 

Sobre a TAP, o governante de Chipre vê mais riscos numa reestruturação do que na privatização. “A reestruturação da empresa pode ter custos difíceis de gerir”. Ao passo que a privatização, defende, traz investidores privados, que são “mais fáceis, mais rápidos, mais flexíveis, mas focados no lucro e nos trabalhadores” do que o Estado.  

"Ficou claro na descrição feita pelo meu homólogo de Chipre que tudo tem de ser feito de acordo, não com o voluntarismo ou com opiniões mais ou menos patrióticas, mas sim com as regras da Comissão Europeia. Qualquer erro, paga-se muito caro", afirmou Sérgio Monteiro ao Expresso. "Portugal quer tentar o melhor cenário, que é a privatização", acrescentou o secretário de Estado dos Transportes português. 

O primeiro-ministro português tem reiterado que a alternativa à privatização será “a reestruturação, o despedimento coletivo, a diminuição de rotas e a transformação da TAP em Tapzinha”. Em causa estão as consequências de uma injeção de capital do Estado na empresa - que é possível mas tem consequências. Recorde-se que no ano passado, os capitais próprios do grupo TAP bateram num mínimo de 511,9 milhões de euros negativos. 

O plano que a TAP apresentou ao Governo na semana passada, com vista a reduzir custos e aumentar a receita deste ano — depois de a greve dos pilotos ter agravado a situação de tesouraria da companhia — contempla já uma redução do custo das horas extraordinárias e a supressão de 5 a 10% das rotas, conforme noticiou o Expresso. E proíbe transferências de dinheiro para o negócio deficitário no Brasil, a TAP Manutenção & Engenharia Brasil. 

No caso de uma reestruturação com auxílio do Estado, Bruxelas poderia ter em conta o facto de o Estado já ter injetado dinheiro na companhia aérea, apesar de ter sido mais de 10 anos (entre 1994 e 1997), no quadro de um plano que previa a privatização da companhia, o que acabou por não acontecer. Será desta? Amanhã se saberá se o Governo está mais perto ou mais longe da conclusão do processo. O Executivo tem avisado os interessados para que melhorem as suas propostas até sexta-feira, sendo o cancelamento da operação uma possibilidade. Como aliás aconteceu em 2012, quando falhou a venda a Germán Efromovich.