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Tribunal suspende venda da TAP, Governo invoca interesse público

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José Coelho / Lusa

Supremo Tribunal Administrativo aceitou providência cautelar. Notícia surge a dois dias de os candidatos à compra da empresa entregarem as propostas finais

Nicolau Santos

Nicolau Santos

Diretor-Adjunto

O processo de privatização da TAP está suspenso. O Supremo Tribunal Administrativo (STA) aceitou a segunda providência cautelar colocada pela Associação Peço a Palavra, constituída pelo grupo de cidadãos que integra o movimento Não TAP os olhos!. Perante esta decisão, o Governo vai contestar esta semana a suspensão do processo de privatização da TAP, diz ao Expresso o secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro.

A providência cautelar, a que o STA deu provimento, assenta no facto de o processo de reprivatização não prever a abertura de um concurso público para a contratação de duas entidades independentes para a avaliação económico-financeira da TAP.

A providência cautelar aceite hoje pelo Supremo foi "intentada contra o decreto-lei 181-a/2015 de 24 de Dezembro, que aprovou o processo de reprivatização da TAP, devido ao mesmo não prever a abertura de um concurso público para a contratação de duas entidades independentes para a avaliação económico-financeira da TAP. Ao não prever a abertura do dito concurso público, contende o decreto-lei 181-a/2015 com a lei-quadro das privatizações e com a Constituição da República Portuguesa, enfermando o mesmo de um vício de ilegalidade qualificada e de um vício de constitucionalidade grave. Assim e nos termos da lei, está suspenso o processo de reprivatização da TAP, estando o Governo e a Parpública proibidos de continuar com o dito processo de reprivatização", lê-se no comunicado da associação. 

Sérgio Monteiro contestou essa interpretação, dizendo que "o valor em causa não obriga a um concurso público internacional" e mostrou-se confiante sobre a resposta "fundamentada" que o Governo dará a esta questão, pelo que o processo de privatização deverá prosseguir normalmente. O Executivo aprovará a resposta amanhã em Conselho de Ministros.

Sérgio Monteiro lembrou ainda que na primeira providência cautelar, a Associação Peço a Palavra invocava a falta de avaliação prévia da TAP, o que tinha sido feito, e a obrigatoriedade da sede ficar em Portugal como sendo contrária aos regulamentos europeus, algo que o secretário de Estado considerou como sendo um argumento "extraordinário" vindo de quem se bate pela não privatização da companhia aérea. 

O Governo vai assim invocar interesse público, através de uma resolução fundamentada, que a associação poderá de novo contra-atacar. Caberá depois ao Supremo Tribunal Administrativo decidir se o procedimento avança ou não.

A notícia da suspensão do processo de privatização surge quando faltam apenas dois dias para que os concorrentes à venda da companhia (David Neeleman, da Azul, e German Efromovich, da Avianca) entreguem as suas propostas de compra finais e melhoradas.

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