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Governo contorna tribunal e avança com privatização da TAP

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Luís Barra

Supremo Tribunal Administrativo (STA) aceitou a segunda providência cautelar colocada pela Associação Peço a Palavra, constituída pelo grupo de cidadãos que integra o movimento Não TAP os olhos!. A privatização está suspensa, mas não por muito tempo

À hora em que este artigo é publicado, o processo de privatização da TAP estará suspenso. Temporariamente. Esta quinta-feira, à mesma hora, o processo já deverá ter retomado o calendário da venda, com o prazo para a entrega das propostas finais dos dois candidatos a cumprir-se na sexta-feira.

De acordo com especialistas em Direito Administrativo ouvidos pelo Expresso, assim que o Governo apresentar uma resolução fundamentada a contestar a decisão do Supremo Tribunal Administrativo, que esta quarta-feira suspendeu o processo de privatização da TAP, o Executivo poderá continuar a avançar com o processo.

A providência cautelar aceite esta quarta-feira pelo Supremo foi "intentada contra o decreto-lei 181-a/2015 de 24 de Dezembro, que aprovou o processo de reprivatização da TAP, devido ao mesmo não prever a abertura de um concurso público para a contratação de duas entidades independentes para a avaliação económico-financeira da TAP. Ao não prever a abertura do dito concurso público, contende o decreto-lei 181-a/2015 com a lei-quadro das privatizações e com a Constituição da República Portuguesa, enfermando o mesmo de um vício de ilegalidade qualificada e de um vício de constitucionalidade grave. Assim e nos termos da lei, está suspenso o processo de reprivatização da TAP, estando o Governo e a Parpública proibidos de continuar com o dito processo de reprivatização", lê-se no comunicado da Associação Peço a Palavra, constituída pelo grupo de cidadãos que integra o movimento Não TAP os olhos!.

“A interposição de uma providência cautelar suspende os efeitos do ato (privatização), mas pode ser afastada por uma resolução fundamentada e o processo volta a correr”, explica João Pacheco Amorim, especialista em Direito Administrativo.

Paulo Otero, também especialista na área, esclarece que “o tribunal apenas recebeu o requerimento de providência cautelar e decidiu aceitar o pedido, sendo o processo suspenso automaticamente”, esclarece Paulo Otero, especialista em Direito Administrativo. A partir daí, “o Governo tem a possibilidade de elaborar a resolução fundamentada, no prazo de 15 dias. Ao fazer isto, a autoridade administrativa pode continuar a proceder à execução do ato”, acrescenta. 

Ou seja, alegando que há prejuízo de interesse público na suspensão do processo, o Governo poderá prosseguir com a privatização.