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Perguntas e respostas sobre o anexo misterioso (e um vídeo explicativo)

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Ainda não preencheu o IRS? Então este texto é para si. E já preencheu o IRS? Então este texto também é para si, porque pode ter de fazer uma substituição da declaração. Saiba porquê.

Os trabalhadores por conta de outrem que passaram recibos verdes em 2014 têm de apresentar o anexo SS juntamente com a declaração de IRS, garante o Instituto da Segurança Social (ISS) em esclarecimentos enviados ao Expresso. Esta é uma das dúvidas que envolve o anexo SS, que se tornou alvo de confusão - e já não é o primeiro ano em que isto acontece.

Perante as incertezas sobre a existência ou não desta obrigação para os trabalhadores por conta de outrem com atividade independente, a Segurança Social veio dizer que as regras se mantêm idênticas às do ano passado. O que aconteceu, adianta fonte oficial do ISS, foi a ausência de procedimentos de contraordenação e de aplicação de coima (até 250 euros) para quem não o fez no ano passado. O jornal "Público" adianta que também não deverá haver multas este ano.

Até 2012, a declaração das contribuições pelos trabalhadores independentes era feita junto da Segurança Social. As regras mudaram no ano seguinte, passando o anexo SS a ser entregue juntamente com a declaração do Modelo 3 do IRS, "de forma a facilitar a entrega das declarações contributivas por parte dos trabalhadores independentes", refere o ISS. Agora, os trabalhadores por conta de outrem que passaram recibos verdes também devem preencher este anexo - e os que têm atividade aberta, mesmo que não tenham passado qualquer recibo, também o devem fazer. 

Em baixo, esclarecemos algumas dúvidas - e uma nota: se precisar de preencher este anexo e ainda não o fez, deve fazê-lo e substituir a declaração que entregou por uma nova.

Qual é objetivo do anexo SS?

É ali que são discriminadas as entidades patronais para as quais houve prestação de serviços e o respetivo valor recebido. É no quadro 6 deste anexo que figura esta identificação, mas os trabalhadores por conta de outrem, já obrigados a fazer pagamentos à Segurança Social, não necessitam que o preencher. Porém, devem entregar o anexo SS.

Com esta informação, a Segurança Social não só enquadra o contribuinte no escalão contributivo, como também deteta se 80% ou mais dos serviços efetuados são prestados à mesma entidade patronal (as denominadas ‘entidades contratantes’). Neste caso, as empresas terão que pagar uma taxa de 5% sobre os serviços recebidos e ficam sujeitas uma fiscalização, para averiguar a legalidade da situação (os chamados ‘falsos recibos verdes’).

Quem tem que entregar o anexo SS, mas não tem que preencher o quadro 6?

. Contribuintes que nunca tenham atingido rendimento superior a 6 vezes o valor do IAS (2.515,32€);

. Que estejam isentos da obrigação de contribuir porque: acumulam atividade independente com atividade profissional por conta de outrem; são simultaneamente pensionistas de invalidez ou de velhice; são titulares de pensão por risco profissional com incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%; são titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente da produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução.

Quem está isento?

. Quem obteve rendimentos de atos isolados, em sede de Segurança Social não se configura como trabalhador independente, logo não tem que entregar o anexo SS, segundo a página da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas;

. Advogados e solicitadores que, em função do exercício da sua atividade profissional, estejam integrados obrigatoriamente na respetiva Caixa de Previdência;

. Os trabalhadores que exerçam em Portugal, com caráter temporário, atividade por conta própria e que provem que estão enquadrados num regime de proteção social obrigatório de outro país;

. Os agricultores que recebam subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum de montante anual inferior a 4 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (419,22 euros) e que não tenham quaisquer outros rendimentos suscetíveis de configurarem trabalho independente;

. Os titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas, cuja exploração se destine predominantemente ao consumo próprio e dos respetivos agregados familiares e cujos rendimentos de atividade não ultrapassem 4 vezes o valor do IAS (1.676,88 euros);

. Os proprietários de embarcações de pesca local e costeira, que integrem a tripulação e exerçam atividade efetiva nestas embarcações;

. Os apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados;

. Os titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente da produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, quando estes rendimentos sejam excluídos de tributação em IRS, nos termos previstos no regime jurídico próprio.

As regras mudaram ou não mudaram?

O universo dos trabalhadores que devem preencher o anexo SS decorre de alterações aos artigos 151º e 152º do Código dos Regimes Contributivos, "que vieram, entre outras, prever a obrigação declarativa de todos os trabalhadores independentes", menciona a fonte oficial do ISS.

Porém, esta interpretação e os esclarecimentos do ISS trazem mudanças no universo dos contribuintes sujeitos ao anexo SS. As alterações impostas pelo Orçamento do Estado para 2014 não vão no sentido do que o ISS publicou no seu site sobre os trabalhadores que acumulam atividade dependente com atividade independente (e a obrigatoriedade de entregar o anexo SS, mesmo sem preencher o quadro 6), defendem especialistas citados pela imprensa.

Ao Expresso, Luís Léon, sócio da divisão de consultoria fiscal da Deloitte, frisa que "o artigo 152º que determina a obrigação de entrega do anexo SS é claro a determinar que a obrigação apenas existe para quem tem obrigação contributiva, isto é, quem faz descontos para a segurança social enquanto trabalhador independente".

O especialista acrescenta que "faz todo o sentido" que assim seja "porque o objetivo principal deste anexo é determinar se quem adquiriu os serviços se qualifica como entidade contratante (se representar mais de 80% do volume de negócios do trabalhador independente) e, como tal, deve pagar 5% de segurança social sobre os recibos verdes que lhe foram emitidos".