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Novo código da publicidade prevê visto prévio do regulador a campanhas de telecom

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Governo quer travar crescimento acentuado de queixas de consumidores relacionadas com má compreensão de mensagens nas campanhas publicitárias dos operadores de telecomunicações.

As campanhas publicitárias das operadoras de telecomunicações vão passar a ter de ser aprovadas previamente pelo regulador do sector, a Anacom, antes de serem divulgadas nos meios de comunicação social 

A medida consta do novo código de publicidade preparado pelo Governo - e que está em consulta pública até 29 de maio - e tem como objetivo central travar o crescente número de reclamações de consumidores relacionadas com a má compreensão do teor das mensagens dessas campanhas. 

Segundo dados divulgados esta sexta-feira pelo secretário de Estado Adjunto e da Economia, Leonardo Mathias, num encontro com jornalistas, só entre 2012 e 2014 as reclamações apresentadas no sector das telecomunicações "subiram 30%", superando as 65 mil no último ano. "E a maioria delas está relacionada com produtos publicitados." 

Foi nesse sentido que o Governo decidiu inscrever no novo código da publicidade que "as mensagens dos operadores de comunicações eletrónicas devem ser sujeitas a um controlo prévio, pelo regulador do setor, dado ser a área que mais reclamações tem suscitado nos últimos anos, exigindo medidas concretas". "Pretende-se assim introduzir um mecanismo potenciador da prevenção de conflitos em matéria de publicidade a serviços de comunicações eletrónicas", lê-se no documento. 

"A má imagem reverte para eles"

A ideia, segundo Leonardo Mathias, é replicar na área das telecomunicações os processos que já ocorrem no sector bancário, onde o Banco de Portugal tem a incumbência de efetuar um controlo prévio das campanhas publicitárias das entidades que supervisiona. Esse visto prévio é feito no prazo de 10 dias sob condição de deferimento tácito.  

O secretário de Estado esclarece que ainda não há qualquer modelo concreto definido para a atuação da Anacom na área das campanhas publicitárias no sector das telecomunicações. "A ideia é debater o tema, convocando as várias partes a discutir o assunto. Não queremos criar barreiras ou entravar o mercado com burocracia. Mas algo tem de ser feito. Os operadores de telecomunicações têm de encarar isto, porque a má imagem reverte para eles", defende. 

Além das reuniões que a secretaria de Estado já teve com a Anacom e a Associação de Operadores de Telecomunicações, a Apritelpara a semana está prevista nova reunião sobre o tema com o regulador. 

Além desta medida específica, o novo código da publicidade atualiza a regulação já existente e compila regras relacionadas com esta atividade que estavam contidas em 17 diplomas diferentes.  

A clarificação de matérias relacionadas com o meio digital, a atualização de normas relacionadas com patrocínios, a limitação de publicidade que associe mulheres e homens a comportamentos esteriotipados discriminatórios ou vexatórios ou a regulação de publicidade testemunhal por figuras públicas são outras das matérias abordadas no documento que está em consulta pública. 

O objetivo do Governo é que depois de concluído o período de consulta pública - e dependendo da quantidade e qualidade das propostas recebidas - a nova lei esteja pronta para ir a conselho de ministros entre o final de junho e o início de julho.