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Estaleiros de Viana não vão reembolsar ajudas ilegais, diz ministro Aguiar-Branco

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A Comissão Europeia confirma que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) receberam 290 milhões de euros em ajudas ilegais. Apesar dos ENVC ainda não terem sido encerrados, o ministro da Defesa diz que não haverá reembolso destas ajudas.

Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) receberam "aproximadamente" 290 milhões de euros de ajudas ilegais" entre 2006 e 2011, confirmou hoje a Comissão Europeia, explicando que estes montantes "têm de ser devolvidos pelos ENVC". No entanto, como a empresa que geria o antigo estaleiro de Viana do Casteleo - detida pela holding estatal Empordef - está em processo de liquidação, "este reembolso não terá de ser feito", afirmou o ministro da Defesa, José Pedro Aguiar-Branco. Mas o Expresso sabe que os ENVC ainda não foram encerrados e que a sua comissão liquidatária só terá essa missão concluída em agosto. 

Antes da investigação aprofundada ter começado - em 2012 - chegou a ser estimado em cerca de 400 milhões de euros o valor das ajudas ilegais, mas Bruxelas revelou agora um montante global inferior. Na conferência de imprensa que hoje realizou, o ministro da Defesa considera que "não haverá qualquer devolução de 290 milhões de euros", comentando a conclusão da investigação aprofundada da Comissão Europeia aos apoios concedidos aos ENVC. 

"A empresa ENVC, SA cessou a sua actividade, vendeu activos e está em fase final de liquidação", explicou Aguiar-Branco, fundamentando que não haverá reembolso de ajudas ilegais. 

Volvidos dois anos e meio sobre a abertura do processo de investigação aprofundada aos apoios concedidos pelo Estado aos ENVC, a Comissão Europeia confirmou hoje que foram atribuídos "aproximadamente" 290 milhões de euros aos ENVC, o que não é compatível com o artigo 107º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. 

A Comissão Europeia também esclareceu que os 290 milhões de euros de ajudas ilegais apuradas não terão de ser pagos pelo novo operador do estaleiro de Viana do Castelo – a WestSea, controlada pelo Grupo Martifer - atendendo a que não há continuidade económica entre os ENVC e a WestSea. 

Os apoios ilegais de 290 milhões de euros foram atribuídos aos ENVC pelo Estado entre 2006 e 2011 e destinaram-se a pagar parte dos custos operacionais do estaleiro e a honrar garantias e financiamentos pedidos à banca.  

Quando o Governo suspendeu o processo de privatização dos ENVC - em 2012 - foi escolhida uma solução que impedisse a continuidade económica dos ENVC para a empresa que futuramente tratasse da gestão dos estaleiros. 

Foi essa a razão que levou o Governo a encerrar os ENVC e a subconcessionar a área dos estaleiros. O processo de extinção dos ENVC foi iniciado a 10 de Janeiro de 2014, quando o Governo assinou o contrato de subconcessão destes estaleiros à WestSea. Até 2013, esta empresa pagará uma renda anual de 415 mil euros pela subconcessão.