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A tributação dos grupos empresariais numa base agregada

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A aplicação deste regime requer, entre outros requisitos, que uma sociedade (dominante) detenha, direta ou indiretamente, há mais de um ano, uma participação de, pelo menos, 75% no capital de outra(s) sociedade(s)

Expresso

O acesso ao Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades constitui uma opção vantajosa ao dispor dos grupos empresariais.

A aplicação deste regime requer, entre outros requisitos, que uma sociedade (dominante) detenha, direta ou indiretamente, há mais de um ano, uma participação de, pelo menos, 75% no capital de outra(s) sociedade(s) (dominadas) com sede e direção efetiva em território português, desde que tal participação lhe confira mais de 50% dos direitos de voto. A referida participação pode ser obtida através de sociedades residentes noutro Estado membro da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE).

A legislação portuguesa passou a acolher recentemente a possibilidade de a sociedade dominante poder ter sede ou direção efetiva noutro Estado membro da UE ou do EEE.

As principais vantagens deste regime residem i) na compensação de prejuízos e lucros das diversas sociedades do Grupo, ii) na dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos gerados entre sociedades do Grupo em exercícios de aplicação do regime, iii) na possibilidade de eliminar, nalguns casos, o impacto de ajustamentos em sede de preços de transferência nas operações realizadas entre sociedades do Grupo e iv) na faculdade de aferir o limite à dedutibilidade dos gastos de financiamento líquidos com base na soma algébrica dos EBITDAs das sociedades que integrem o perímetro do Grupo.

A opção pela aplicação do regime em apreço é comunicada à Autoridade Tributária pela sociedade dominante até ao final do 3.º mês do período de tributação em que se pretende iniciar a aplicação, i.e., até 31 de Março para os grupos em que o período de tributação coincida com o ano civil.

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por Luís Belo - Este projeto resulta de uma parceria entre o Expresso e a Deloitte

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