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PGR: Lei do segredo de justiça "não é má, é péssima"

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O procurador geral da República (PGR), Pinto Monteiro, confirma que o ministro da Justiça, Alberto Martins, lhe solicitou colaboração para aperfeiçoar a lei do segredo de justiça. Clique para visitar o dossiê Face Oculta

O procurador geral da República (PGR), Pinto Monteiro, disse hoje que "a lei do segredo de justiça não é má, é péssima", ao ser questionado sobre declarações proferidas pelo ministro da Justiça, Alberto Martins.

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"A publicidade do inquérito [investigação] é um erro crasso. O inquérito tem de ser secreto", acrescentou o PGR, que falava aos jornalistas na Assembleia da República, à margem de uma audição na comissão parlamentar eventual de acompanhamento da corrupção.

Fernando Pinto Monteiro não quis fazer mais considerações, confirmando apenas que o ministro da Justiça lhe solicitou colaboração para aperfeiçoar a lei do segredo de justiça e que apresentasse até ao fim deste mês uma proposta nesse sentido.

Ataques "descabidos"

Numa conferência de imprensa, no Ministério da Justiça, o ministro Alberto Martins considerou hoje "descabidos", "inaceitáveis" e "um perigoso precedente" os "ataques" que considera estarem a ser feitos ao PGR e ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Alberto Martins afirmou também que a divulgação de matéria em segredo de justiça "foi e continua a ser utilizada para sustentar uma campanha de ataque ao primeiro ministro e ao Governo".

Para o ministro da Justiça, querer envolver duas figuras institucionais fundamentais no sistema de Justiça reveste-se de "enorme gravidade e não pode ser aceite por quem tenha apego ao Estado de Direito Democrático".

Solução urgente do PGR

Frisando que o Governo não tem conhecimento nem comentará processos concretos, Alberto Martins realçou que tanto o PGR como o presidente do STJ "agiram estritamente no âmbito das suas competências".

"A Justiça não se faz na praça pública mas sim nos tribunais", disse, acrescentando que pediu já a Pinto Monteiro que apresente "com urgência uma solução tendente a combater as sucessivas e sistemáticas violações do segredo de justiça".

Esta declaração surge no mesmo dia em que a Associação Sindical dos Juízes Portugueses pediu que o PGR e o presidente do STJ esclareçam os factos que os levaram a desvalorizar indícios recolhidos no inquérito do caso Face Oculta, "para que, de uma vez por todas, não fique qualquer dúvida sobre os seus procedimentos e decisões". Também o PSD defendeu a demissão do PGR e do presidente do STJ por causa da sua atuação neste caso.

Plano de Sócrates e Vara nas escutas

Na sexta feira, o semanário Sol transcreveu extratos do despacho do juiz de Aveiro responsável pelo caso Face Oculta em que este considera haver "indícios muito fortes da existência de um plano", envolvendo o primeiro ministro, José Sócrates, para controlar a estação de televisão TVI.

No âmbito deste processo, que investiga alegados casos de corrupção relacionados com empresas privadas e do sector empresarial do Estado, foram constituídos 18 arguidos, incluindo Armando Vara.

Nas escutas feitas durante a investigação, foram intercetadas conversas entre Armando e José Sócrates, tendo o PGR considerado que o seu conteúdo não tinha relevância criminal. O presidente do STJ, por seu turno, considerou que as escutas não eram válidas, já que envolviam a figura do primeiro ministro e o juiz de instrução não tinha competências para as autorizar.

Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

O Expresso apoia e vai adoptar o novo Acordo Ortográfico. Do nosso ponto de vista, as novas normas não afectam - antes contribuem - para a clarificação da língua portuguesa.

Por outro lado, não consideramos a ideia de que a ortografia afecta a fonética, mas sim o contrário. O facto de a partir de 1911 a palavra phleugma se passar a escrever fleugma e, já depois, fleuma não trouxe alterações ao modo como é pronunciada. Assim como pharmacia ou philosophia.

O facto de a agência Lusa adoptar o Acordo, enquanto o Expresso, por razões técnicas (correctores e programas informáticos de edição) ainda não o fez, leva a que neste sítio na Internet coexistam as ortografias pré-acordo e pós-acordo.

Pedimos, pois, a compreensão dos nossos leitores.