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Caso Freeport

Freeport: fortes indícios de pagamentos ilegais

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Manuel Pedro e Charles Smith à saída, hoje, do Tribunal do Barreiro

Tiago Petinga/Lusa

Apesar da absolvição dos arguidos Manuel Pedro e Charles Smith, o tribunal entende que do julgamento do caso Freeport resultaram fortes indícios de que houve pagamentos ilícitos. Clique para visitar o dossiê Caso Freeport

O tribunal do Barreiro absolveu hoje os dois arguidos do processo Freeport, Manuel Pedro e Charles Smith, de tentativa de extorsão e extraiu certidão para averiguar alegados pagamentos ilegais dentro do Ministério do Ambiente.    

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Apesar da absolvição dos arguidos, o coletivo de juízes, liderado por Afonso Andrade, considera que do julgamento resultaram fortes indícios de que existiram pagamentos dentro do Ministério do Ambiente e da Administração Pública, tendo por base os depoimentos de três testemunhas que referiram que o antigo primeiro-ministro José Sócrates (na altura ministro do Ambiente) recebeu pagamentos em dinheiro para viabilizar o projeto do outlet de Alcochete.

Desta forma, os juízes entenderam não desvalorizar esses depoimentos, mandando extrair certidão autónoma para que esses indícios sejam averiguados e para que José Sócrates se possa defender.

Ao absolver os arguidos Manuel Pedro e Charles Smith, o coletivo de juízes vincou que, do julgamento, resultou a "total improcedência da tese (da acusação) de tentativa de extorsão" ao Freeport, entidade que, no processo, nem sequer apresentou queixa nem se constituiu assistente (colaborador do Ministério Público/MP). 

O juiz-presidente Afonso Andrade realçou que, do julgamento, resultou a "demonstração cabal da inocência dos arguidos" relativamente aos factos de que vinham acusados pelo MP. 

Leitura do acórdão demorou três horas

Na leitura do acórdão, que durou cerca de três horas, Afonso Andrade classificou o processo Freeport de "sui generis" e "incongruente" em vários aspetos, assinalando os depoimentos das testemunhas que ao tribunal pareceram mais credíveis, face à contradição entre as diferentes versões apresentadas.

O depoimento do engenheiro João Cabral, funcionário da Smith e Pedro, foi um dos valorizados pelo tribunal. 

Nas alegações finais da passada segunda-feira, o procurador Vítor Pinto já havia dito que, para o Ministério Público, "não ficou provado" em julgamento que os arguidos tenham tentado extorquir dinheiro ao Freeport, observando, a propósito, que não se apurou o destino dos 22 mil contos recebidos pela empresa de consultoria Smith & Pedro. 

O acórdão absolutório de hoje continha contudo uma "bomba" na parte final, ao mandar extrair uma certidão para averiguar pagamentos, relatados por testemunhas, que terão sido feitos a pessoas dentro do Ministério do Ambiente e da Administração Pública. 

Advogada satisfeita

À saída do tribunal, Paula Lourenço, advogada dos dois arguidos, mostrou-se "satisfeita" com a decisão, dizendo que foi sem surpresa que recebeu o veredicto, porque tinha a "certeza absoluta" de que não havia o menor indício do crime imputado pelo MP. 

Paula Lourenço disse ainda não ter ficado surpreendida com a extração de certidão pelo tribunal, porque já durante o julgamento o presidente do coletivo "dissera claramente que aquilo que estava ali a fazer era julgar um crime de colarinho branco" e o crime de extorsão (objeto do processo) não é mais do que "um crime contra o património". 

Além disso, a extorsão exige ameaça e outros elementos típicos deste crime, dos quais não havia o "menor indício". 

Manuel Pedro disse também estar "satisfeito" com a absolvição, mas não quis alongar-se em comentários. Porém, ao ser confrontado com a extração de certidão sobre pagamentos dentro do Ministério do Ambiente, reiterou que "afasta" José Sócrates dessa situação, agora passível de voltar a ser investigada. 

Na origem deste processo estiveram supostas ilegalidades na alteração da Zona de Proteção Especial do Estuário do Tejo (ZPET) para a construção do centro comercial Freeport, numa altura em que o ex-primeiro-ministro José Sócrates era ministro do Ambiente.