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Legislação aperta o cerco. São oito novas leis (e até há consensos)

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Terrorismo. A nova legislação que vai a votos no Parlamento visa responder aos novos fenómenos do terrorismo

D.R.

O Governo prometeu e cumpriu. Amanhã, a Assembleia da República vai examinar na generalidade um pacote de alterações às leis conexas com o terrorismo. São oito propostas ao todo, para as quais foram ouvidos os partidos. O consenso é amplo mas não total. Afinal, em ano eleitoral, também são possíveis consensos alargados.

Luísa Meireles

Luísa Meireles

Redatora Principal

Há umas alterações inovadoras, outras meros ajustes ou afinamentos, como já lhes chamou a ministra da Administração Interna. Desde a própria definição do conceito de terrorismo, a alterações à Lei da Nacionalidade ou da concessão de vistos, ao regime das ações encobertas, ao financiamento do terrorismo ou à criminalização da apologia ou das viagens, o Governo ouviu os partidos, negociou em particular com o PS e fez uma série de mudanças cirúrgicas.

 

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