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Há 12 anos que PSP e empresas não se entendem sobre lei que enquadra transporte coletivo de crianças

Não existem cadeiras homologadas para os autocarros com cintos de dois pontos de fixação, ainda que a lei permita que estes sejam usados para o transportes de crianças

FOTO GETTY

Interpretação de lei de 2016 continua a dividir autoridades e empresas transportadoras - a matéria é particularmente sensível no verão, em que diversos autocarros transportam crianças para as praias e os campos de férias. Polícia vai começar a multar

São ou não os autocarros contratados para transportar crianças pequenas obrigados a disponibilizar as ‘cadeirinhas’ de segurança? A questão é velha, recorrente, e aguarda uma clarificação praticamente desde 2006, quando saiu a legislação específica para regulamentar o transporte coletivo de crianças, considera a APSI - Associação de Promoção de Segurança Infantil.

Entre as autoridades com competência para intervir e as empresas que cedem os transportes, a interpretação da lei diverge. A PSP afirma que o uso de sistemas de retenção é obrigatório e promete: Ultrapassada que está “uma primeira fase de sensibilização, iremos proceder perante as infrações detetadas”. Por sua vez, a ANTROP - Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Pesados de Passageiros mantém que a lei só obriga os autocarros a estarem equipados com cintos de segurança, posição citada pela maior parte das empresas transportadoras para insistirem que a a lei sobre o transporte coletivo de crianças não regulamenta os dispositivos de retenção.

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