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Não há forma de multar operadores que não respeitam a neutralidade da Net

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Oito meses depois da Anacom ter enviado o projeto para o Governo, este ainda não aprovou um regime sancionatório para operadores que lancem tarifários que não coloquem os serviços de Internet em pé de igualdade

Mesmo que descubra a mais gravosa das violações, a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) pouco ou nada poderá fazer para punir um operador que tenha tarifários que não respeitem o regulamento Europeu da Neutralidade da Internet.

Em março, quando a polémica em torno dos tarifários SmartNet (da MEO), WTC (da NOS) e Yorn (da Vodafone) ainda estava confinada a Portugal e ainda não tinha sido usada como argumento político nos EUA, a Anacom confirmou ter enviado para o Governo um projeto com vista à criação de um regime sancionatório para operadores que não tratem em regime de igualdade os diferentes serviços e conteúdos disponíveis na Internet.

Ao que o Expresso apurou, esse regime sancionatório ainda não foi aprovado pelo Ministério do Planeamento e das Infraestruturas.

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