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Governo reverteu privatização mas TAP cumpre regras de empresa privada

Jose Carlos Carvalho

Ministério do Planeamento garante que escolha dos representantes do Estado na TAP não tem que ir à Cresap, tal como o CDS pediu

Helena Pereira

Helena Pereira

Editora de Política

O nome dos gestores indicados pelo Governo para a TAP não tem de passar pela Comissão de Recrutamento e Seleção para Administração Pública (Cresap), esclareceu esta quarta-feira o ministério do Planeamento, respondendo ao repto lançado pelo CDS.

Segundo o ministério de Pedro Marques, o Governo reverteu a venda de 61% do capital da empresa, decidida pelo anterior Executivo de Passos Coelho, mas as regras não são as de uma empresa pública. A TAP ficou excluída do sector público empresarial do Estado pelo facto de o capital público não ultrapassar os 50%. Segundo o decreto-lei 133/2013, que determina o perímetro do sector empresarial do Estado, só cabem neste grupo as empresas em que o Estado tem “uma participação superior à maioria do capital”.

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