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Aviso para os bancos contraria lei que permite recusar fotocópia do cartão do cidadão

mário joão

Entre 2015 e 2016 chegaram ao provedor de Justiça cerca de 20 queixas relacionadas com instituições que exigem a fotocópia do cartão do cidadão para prestar serviços. Lei que permite recusar a fotocópia data de 2007. Recomendação do Banco de Portugal permite aos bancos pedirem fotocópia do cartão do cidadão, mas para o provedor isso não se pode sobrepor à lei: “Não percebo porque se quer complicar aquilo que é um direito fundamental do cidadão”. Legislação que prevê multas está em Belém para promulgação

Abrir conta num banco é um procedimento comum. Basta preencher o formulário, depositar alguns euros e apresentar alguns documentos pessoais, incluindo o Cartão do Cidadão (CC). Muitas vezes, esses documentos são fotocopiados. É um gesto já habitual tanto em bancos como noutros serviços do dia-a-dia. Pelo menos desde 2007, a reprodução do CC não é permitida sem a autorização do titular. Ao provedor de Justiça, entre 2015 e 2016, chegaram perto de duas dezenas de queixas.

No balcão de uma agência da Caixa Geral de Depósitos, o banco público, testámos. Quando pediram para fotocopiar o CC, recusámos e aí começou a confusão. O funcionário não sabia muito bem o que fazer. Depois de se informar chegou com uma alternativa: recolher apenas os dados do CC e fotocopiar outro documento com fotografia (foi sugerida a carta de condução, o passaporte e o passe social). E se não tiver nenhum, como se abre a conta? “Com a sua autorização, teremos de utilizar o CC”, ouvimos. E não foi possível abrir a conta.

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