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Fisco perde batalha pela cobrança de IMI aos parques eólicos

Diferendo entre empresas de energia eólica e Finanças arrasta-se há anos

Foto Getty Images

Supremo Tribunal Administrativo deu razão a um dos maiores produtores de energia eólica em Portugal na sua interpretação de que a avaliação dos aerogeradores para cobrar IMI é ilegal. Uma decisão que pode criar jurisprudência para milhares de ações de impugnação que inundaram os tribunais portugueses

Miguel Prado

Miguel Prado

Jornalista

Com um rol de milhares de processos litigiosos nos tribunais, a cobrança de IMI - Imposto municipal sobre imóveis aos parques eólicos acaba de conhecer um desenvolvimento que põe em causa as pretensões do fisco de alargar a sua receita junto das empresas que exploram aqueles empreendimentos.

Um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) com data de 15 de março aceitou o recurso do grupo Generg que contestava a cobrança de IMI no parque eólico do Caramulo, por discordar, em particular, do entendimento da Autoridade Tributária relativamente ao subparque da Bezerreira, constituído por 17 torres eólicas.

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