Siga-nos

Perfil

Expresso

Diário

Tribunal de Contas chumba seguro privado em empresa pública

ILEGAL. Seguro para trabalhadores da antiga Refer não podia ter sido feito, diz o Tribunal

ANTÓNIO PEDRO FERREIRA

Acórdão conclui que a Infraestruturas de Portugal não tinha base legal para atribuir seguro de saúde aos trabalhadores da Refer, como fez em setembro do ano passado

Miguel Prado

Miguel Prado

Jornalista

O Tribunal de Contas classificou como nulo um contrato que a Infraestruturas de Portugal (IP) celebrou no ano passado com a Fidelidade para disponibilizar seguros de saúde aos trabalhadores provenientes da antiga Refer, a gestora da rede ferroviária nacional. Num acórdão publicado esta semana, o Tribunal alega que a empresa estatal não tinha bases legais para poder oferecer aquela regalia aos seus funcionários.

A decisão dos juízes do Tribunal de Contas, tomada a 17 de janeiro, foi a de recusar dar o visto ao contrato de 354 mil euros que a IP tinha adjudicado a 18 de agosto com a Fidelidade (controlada pelo grupo chinês Fosun), para vigorar entre 1 de setembro e 31 de dezembro. O contrato resultou de um concurso público que teve como preço-base o valor de 380 mil euros. O objetivo era cobrir 2900 pessoas que trabalhavam na Refer antes de esta ser combinada com a Estradas de Portugal na nova empresa estatal IP.

Para continuar a ler o artigo, clique AQUI
(acesso gratuito: basta usar o código que está na capa da revista E do Expresso. pode usar a app do Expresso - iOS e android - para fotografar o código e o acesso será logo concedido)