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Lei permite à comissão de inquérito obrigar Centeno a mostrar SMS

Qualquer comissão parlamentar de inquérito tem poderes semelhantes ao de um tribunal e pode pedir às autoridades que apreendam o telemóvel do ministro Mário Centeno. Mas tem de haver uma maioria de deputados decidida a ler os SMS do ministro

Rui Gustavo

Rui Gustavo

Editor de Sociedade

As explicações do ministro das Finanças não convenceram a oposição, que acha que o segredo está nos SMS

As explicações do ministro das Finanças não convenceram a oposição, que acha que o segredo está nos SMS

Marcos Borga

É como nos Estados Unidos: o parlamento tem ‘power to send for persons, papers & records’.” A comparação é de Jónatas Machado, professor de Direito Constitucional e autor de um livro sobre os poderes das comissões parlamentares. “Não há qualquer tipo de impedimento. As comissões têm poderes jurisdicionais. O ministro só pode alegar que as mensagens são privadas se forem do foro íntimo. Mensagens privadas podem ter relevância pública se forem trocadas no âmbito de funções públicas”, explica o constitucionalista.

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