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Supremo decidiu: as crianças têm mesmo de ser ouvidas nos processos de adoção

LEI A partir de agora, todas as crianças de todas as idades têm de ser ouvidas pelos juízes nos processos de adoção.

Um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça retira margem de manobra aos tribunais e impõe as crianças como o centro das decisões dos processos de guarda. Que os maiores de 12 anos tinham de ser ouvidos já se sabia, agora são todas as crianças

Três irmãos foram retirados à mãe, alegadamente vítima de violência doméstica pelo pai, e entregues a uma instituição com vista a futura adoção por decisão do Tribunal da Comarca de Viseu, invocando a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo. Esta decisão, tomada há um ano, foi confirmada pelo Tribunal da Relação de Coimbra, tendo considerado ainda que não deveria ser determinada a entrega das crianças aos cuidados do pai e dos avós paternos, por não ser adequada ao “integral desenvolvimento das crianças”. Pai e mãe recorreram, afirmando que as crianças não tinham sido ouvidas ao longo do processo. A quinze dias do Natal, a decisão foi considerada nula na sequência de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. E as crianças terão agora de ser ouvidas.

Invocando a natureza irreversível da decisão, Maria dos Prazeres Beleza, relatora do acórdão, sublinha que não só as crianças têm direito a ser ouvidas, como o tribunal tem o dever de as ouvir. Recorda que “o direito da criança a ser ouvida e a exprimir a sua opinião encontra-se consagrado nos artigos 12° e 13° da Convenção Sobre os Direitos da Criança” e que “Portugal, como país subscritor, está obrigado ao cumprimento das diretrizes ali estabelecidas”. Ou seja: “a criança tem direito a ser ouvida e a sua opinião deve ser tida em consideração nos processos que lhe digam respeito e a afetem. Este é um direito que não pode ser visto só por si mas que deve ser tido em conta na interpretação de todos os outros direitos”.

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