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As novas competências das autarquias: das touradas ao jogo, passando pela educação e segurança alimentar

EDUCAÇÃO. As competências das Câmaras na educação são alargadas para passar a abranger o ensino pré-escolar, básico e secundário

Marcos Borga

O Governo vai dar novas competências às autarquias em diferentes domínios, das touradas, aos jogos de sorte e azar ou à segurança alimentar, em nome da descentralização e, também, da "maior eficiência e eficácia na atuação da administração pública". Na educação, o raio de ação das Câmaras chega ao ensino secundário. Há ainda muitas arestas para limar, mas os autarcas estão empenhados em acelerar o processo. Saiba quais as 20 mudanças

No dia-a-dia das autarquias muita coisa promete mudar nos próximos tempos com a transferência de competências do poder central para as Câmaras Municipais. O mapa da mudança está definido na proposta de Lei Quadro de Transferências de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais, a que o Expresso teve acesso, um documento que ainda é visto pelo poder local como um instrumento de trabalho a merecer reflexão, acertos, retificações.

Em causa, estão competências nas áreas da educação, saúde, ação social, transportes, cultura, habitação, proteção civil, fiscalização do estacionamento, segurança pública e as áreas portuárias, marítimas e ribeirinhas que terão de ser acompanhadas de decretos-lei sectoriais para cobrir as mudanças necessárias dos recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários.

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