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As sete alterações à lei das rendas acordadas à esquerda

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rui duarte silva

Despejos vão ser mais fiscalizados e deduções no IRS vão ser clarificadas

Helena Pereira

Helena Pereira

Editora de Política

Para além do congelamento das rendas por mais cinco anos para idosos ou edifícios históricos, o Governo vai avançar com outras alterações às leis das rendas. Saiba o que já está acordado entre socialistas e bloquistas.

- Maior controlo das situações de despejo devido a obras profundas:

O atual regime de arrendamento urbano não garante ao arrendatário realojamento durante as obras. Segundo Pedro Soares, do BE, na maior parte das situações é utilizada a indemnização (um mês de renda por cada 12 meses de contrato) para despejar o inquilino. “Basta a licença de obras ou um mero título de comunicação prévia para que seja iniciado o processo de denúncia do contrato, não havendo qualquer mecanismo que comprove a realização das obras conforme a licença ou a comunicação prévia”, critica. Para o BE, a realização de obras está a constituir uma forma de despejo “expedito e barato” para posterior dedicação dos prédios para Alojamento Local ou arrendamento de longa duração com valor das rendas muito superior às anteriores.

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