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5 perguntas e respostas para entender a batalha jurídica entre colégios e Governo

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FOTO ALBERTO FRIAS

Depois dos protestos nas ruas, os colégios partiram para a luta nos tribunais. Contestam as restrições nas matrículas impostas pelo Ministério, que limitam novos financiamentos a alunos da área de implantação das escolas, e rejeitam os cortes no financiamento. Até agora houve decisões para todos os gostos

1. Quantos decisões judiciais já houve até agora?
Das cerca de duas dezenas de providências cautelares interpostas por outros tantos colégios com contrato de associação, já se conhecem sete primeiras decisões. Neste momento ainda não há sentenças finais, apenas a decisão de considerar ou não que as queixas dos colégios podem ter razão de ser. Aconteceu em três casos. Nos restantes quatro casos, as providências foram indeferidas, mas com argumentações diferentes. E que têm sido invocadas, tanto pelo Ministério como pela Associação de Estabelecimentos do Ensino Superior Particular e Cooperativo (AEEP), como vitórias.

2. O que contestam os colégios?
Para já, o despacho das matrículas aprovado em abril deste ano. Nesse diploma foi incluída uma alínea que limita os apoios do Estado a alunos de colégios com contrato de associação que morem na “área geográfica de implantação” do respetivo estabelecimento de ensino. Isto para as novas turmas que vierem a ser constituídas. Esta restrição é contestada pelos colégios: tal como não podem escolher os alunos e têm de aplicar as mesmas regras de prioridade seguidas pelas escolas públicas, para obterem o financiamento, entendem que o Estado também não os pode sujeitar a limites que não impõe à rede estatal.

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