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Não sobrará nada para Marcelo

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LEGISLAÇÃO. O Presidente Cavaco Silva não vai deixar nenhum diploma para o seu sucessor promulgar

CAMPISO ROCHA

Cavaco Silva tem em mãos pouco mais de meia dúzia de diplomas para promulgar, coisa que fará até sair de Belém, a 9 de março. O novo Presidente não herdará trabalho de casa. Governo assume que se trata de uma política de “contenção legislativa”

Luísa Meireles

Luísa Meireles

Redatora Principal

São coisas poucas e de pouco relevo. Tipo: alteração do prémio do Sorteio da Fatura da Sorte, que passará a ser constituído por Certificados do Tesouro em vez de carros Audi, como até agora. Ou então: alteração do acordo entre Portugal e a Alemanha sobre as relações no setor cinematográfico.

Há mais: ampliação da área classificada como monumento nacional dos monumentos de Alcalar (Portimão). Ou então este, um pequeno mimo, sem dúvida com a devida chancela de Bruxelas: regime jurídico para a batata de consumo humano e de semente.

Tirando questões de maior impacto social, como a da reposição do regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice para beneficiários com mais de 60 e pelo menos 40 de carreira contributiva, ou uma alteração ao complemento por dependência (a terceira) são estes os diplomas que o Governo tem em Belém para promulgar.

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