Controlo da despesa: Sanções aplicam-se a casos de incumprimento

O Ministério das Finanças precisou hoje que as sanções para dirigentes e serviços previstas no novo sistema de controlo da despesa em 2011 se aplicam a casos de incumprimento dos deveres de informação perante a tutela.

As medidas sancionatórias estão previstas no novo sistema de controlo trimestral da despesa pública em 2011, que hoje foi aprovado em Conselho de Ministros. 

Em conferência de imprensa, o ministro de Estado e das Finanças referiu que o sistema trimestral de controlo orçamental será "exigente, em primeiro lugar no domínio da informação necessária para uma mais efetiva e apertada vigilância". 

Teixeira dos Santos afirmou, antes de se referir ao quadro sancionatório, que irá determinar "quais as obrigações de informações que os vários serviços terão de facultar ao Ministério para que de forma atempada se possa avaliar o estado da execução". 

De acordo com o ministro das Finanças, as sanções "poderão levar, por exemplo, à redução ou corte das transferências orçamentais para os serviços incumpridores". 

"Eventualmente, poderão levar ao acionamento de procedimentos disciplinares e de responsabilização dos dirigentes e dos responsáveis dos serviços [ que se encontrem] nas situações de incumprimento. Esse é o quadro legal existente - e será aplicado", frisou.