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Comunicados da CMVM sobre Providências Cautelares contra o SII e o FGD

Leia o comunicado da CMVM sobre Providências Cautelares contra o SII e o FGD. Clique para visitar o dossiê Caso BPP
CMVM Informa sobre Providências Cautelares contra o SII e o FGD

O Conselho Directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) tendo em consideração a informação contida no Prospecto da Oferta Pública de Aquisição de Loan Notes tendo por contrapartida unidades de participação no Fundo de Gestão Passiva (FEI) informa que foram interpostas, a 27 de Abril, providência cautelar contra o accionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores (SII) e, a 28 do mesmo mês, contra o Fundo de Garantia de Depósitos (FGD) para o impedir de prestar apoio financeiro ao SII.

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Estas providências cautelares relevam para o exposto no Prospecto da Oferta Pública de Aquisição e no Regulamento de Gestão do FEI sobre direitos dos clientes (referidos no ponto 1.1.3 e no ponto 1, respectivamente), sem prejuízo do disposto no ponto 2 (factores de risco) do sumário do referido Prospecto.

Estes factos implicam que o SII pode não estar em condições de proceder ao pagamento das indemnizações aos Clientes do Banco Privado Português, nos prazos anunciados.

Informação sobre Providências Cautelares contra o accionamento do SII

Sistema de Indemnização aos Investidores

Na sequência do anúncio divulgado no dia 16 de Abril de 2010 pelo Sistema de Indemnização aos Investidores ("SII"), relativamente ao accionamento desta entidade ocasionado pela deliberação tomada pelo Banco de Portugal que retirou a autorização para o exercício de actividade ao Banco Privado Português, S.A. ("BPP"), pelo presente se informa o seguinte:

a) em 29 de Abril de 2010, o SII foi citado do pedido da providência cautelar que corre termos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa - 1.ª Unidade Orgânica (Proc. N.º 816/10.0BELSB) em que se requer:

-a suspensão da eficácia da deliberação da Comissão Directiva do SII, de 16 de Abril de 2010, com a consequente suspensão imediata do procedimento de accionamento do Sistema; e, subsidiariamente,

- que o SII se abstenha de realizar qualquer transferência bancária ou qualquer pagamento nesse âmbito; e , também subsidiariamente,

- que o SII seja intimado a observar, em transferência bancária ou qualquer pagamento, efectuado de qualquer modo, no âmbito do accionamento do Sistema por força do BPP, o regime constante do Decreto-Lei n.' 222/99, de 22 de Junho, na sua versão anterior à alteração que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 162/2009, de 20 de Julho.

b) em 30 de Abril de 2010, o SII foi citado, na qualidade de contra-interessado, de um outro pedido de providência cautelar que corre termos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa - 5.ª Unidade Orgânica (Proc. N.º 822/10.4BELSB) em que é requerido que o Fundo de Garantia de Depósitos seja intimado a abster-se de praticar qualquer acto ou decisão tendente ao seu accionamento com a finalidade de, por qualquer via, prestar apoio financeiro ao SII, designadamente por via de financiamento ao abrigo do disposto no artigo 155.º, n.º 2, alínea b), do Regime Geral das Instituições de Crédito, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 162/2009, de 20 de Julho, no quadro de medidas tomadas para compensar os investidores lesados em resultado da situação de insuficiência patrimonial do BPP;

c) o despacho liminar, relativo à primeira providência, determina que resulta directamente do art. 128.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos que "a decisão de accionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores (SII) e consequentes procedimentos necessários ao apuramento e ao pagamento das indemnizações que forem devidas e notificação de cada participante não podem ser executados";

d) o despacho liminar, relativo à segunda providência decreta "provisoriamente, nos termos do disposto no art. 131.º/3 do CPTA, o pedido de intimação do FGD a se abster de qualquer acto ou decisão tendente ao seu accionamento com a finalidade de, por qualquer via, prestar apoio financeiro ao SII";

e) em virtude dos mencionados despachos e dos efeitos legais das citações das providências cautelares em causa, tornar-se-á impossível ao SII o cumprimento do calendário anunciado para o pagamento das indemnizações aos investidores.

Mais se informa que as entidades requerentes das providências cautelares são a Associação Portuguesa de Bancos, Banco Espírito Santo, S.A., Banco BPI, S.A., Banco Santander Totta, S.A., Banif - Banco Internacional do Funchal, S.A., BPI - Banco Português de Investimento S.A., BSN - Banco Santander de Negócios Portugal, S.A., Santander Asset Management - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Mobiliário, S.A., Banco Espírito Santo de Investimento, S.A., ESAF - Espírito Santo Gestão de Patrimónios, S.A., Banco Espírito Santo dos Açores, S.A., BEST - Banco Electrónico Serviço Total, S.A., BANIF Banco de Investimento, S.A, Montepio Geral - Caixa Económica, e Banco de Investimento Global, S.A.


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