18 de abril de 2014 às 15:54
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CGD contorna Código Contributivo

Empresa do grupo pressiona recibos verdes a formar empresas para evitar Segurança Social.
Ana Sofia Santos e Isabel Vicente (www.expresso.pt)
Peritos de sinistros automóveis confrontados com problema que abrange todos os mediadores Rui Duarte Silva Peritos de sinistros automóveis confrontados com problema que abrange todos os mediadores

A maioria das seguradoras prepara-se para contornar a obrigatoriedade de pagar mais 5% para a Segurança Social com a nova contribuição para os chamados 'recibos verdes'.

A entrada em vigor do Código Contributivo, em 2011, prevê este agravamento nos casos em que uma empresa ou grupo assegure mais de 80% dos rendimentos do trabalhador independente. Na GEP - Gestão de Peritagens Automóveis, empresa da Caixa Seguros, do grupo CGD, os peritos prestadores de serviços estão a ser 'sensibilizados' para constituírem empresas.

O Código Contributivo implica mais custos para a GEP com os trabalhadores a recibos verdes, que teriam de ser refletidos no preço das peritagens. O ideal para esta empresa seria que os trabalhadores constituíssem empresas, apurou o Expresso, porque isso implicaria menores custos. Na GEP trabalham 370 peritos, 40% em regime de empresa e 60% a recibos verdes.

A competitividade face ao resto do mercado é um dos argumentos invocados pela GEP, nas reuniões com os trabalhadores independentes, em que lhes apresenta a constituição de empresas como uma opção benéfica para ambas as partes.

A solução começou a ser falada logo em junho, segundo um dos peritos contactados pelo Expresso, mas só recentemente, em outubro, aumentou a "pressão" nas reuniões regionais. "Foi-nos dito que ou mudávamos de regime ou não teríamos trabalho a partir de janeiro", conta um dos peritos, que pediu anonimato. "Não quero entrar para os quadros da GEP, nem nunca tive essa ambição, mas acho que não é forma de abordar as pessoas, sobretudo uma empresa detida pelo Estado".

Em contrapartida, outro trabalhador, também a recibos verdes, diz que não sentiu pressão, mas percebeu a mensagem: "Vão contratar mais com quem tiverem menos custos". "Neste momento, trabalho mais para a GEP por opção e ainda estou a ponderar o que vou fazer. O meu contabilista fez as contas e diz-me que até tenho vantagem em constituir uma empresa".

Francisco Salvador, administrador-executivo da GEP, recusa ter havido qualquer pressão. Diz que tem sido feita a sensibilização dos trabalhadores para uma nova realidade que vai aumentar os custos da empresa, que se movimenta "num mercado muito concorrencial".

Mercado distorcido


"Não vamos fazer discriminação entre recibos verdes e quem tem empresa", garante Francisco Salvador. Porém, não esconde: "Um trabalhador a recibo verde terá um custo superior para nós e se tiver de escolher vou optar pela solução com menos encargos para a empresa". "Não se trata de reduzir custos, mas sim de os manter ao nível atual", frisa. Sobre a acusação de estar a fugir a uma contribuição para o Estado, defende que o espírito da nova lei é "atacar os falsos recibos verdes, o que não é o caso. O sector funciona com prestadores de serviços".

A entrada em vigor do código implica impactos numa rede de 27.139 mediadores de seguros, dos quais 25.190 a recibos verdes e apenas 1949 constituíram empresas, segundo dados do Instituto de Seguros de Portugal, relativos a dezembro de 2009.

Pedro Seixas Vale, presidente da Associação Portuguesa de Seguradores, diz que chamou "a atenção para um efeito de distorção do mercado causado por esta medida", uma vez que o sector funciona com trabalhadores independentes. Adianta que a obrigatoriedade do desconto de 5% de contribuição - a entidade patronal não descontava até agora para os trabalhadores independentes - coloca em causa "a racionalidade económica das empresas do sector".

Para o presidente da Tranquilidade, Peter Brito e Cunha, esta medida é "mais um imposto" e "engloba toda a rede de mediadores e peritos". Brito e Cunha acredita que o novo Código Contributivo "irá potenciar a crescente profissionalização do sector segurador. A tendência natural dos profissionais de mediação é o crescimento do seu negócio, com a criação de equipas e consequente constituição de empresas de forma a darem uma resposta cada vez mais eficaz ao cliente". A Tranquilidade está ainda a estudar o impacto que o novo regime poderá ter nos seus cerca de 3000 mediadores, assim como "a forma como poderão ter de introduzir alterações no seu dia a dia".

No universo de seguradoras da CGD - Fidelidade Mundial e Império/Bonança - o número de mediadores em regime de recibo verde ascende a 5000, apurou o Expresso. Segundo Seixas Vale, o mercado deverá reagir da mesma maneira, ou seja, seguindo a tendência de criação de empresas.

Mas o código contributivo poderá sofrer alterações para um conjunto de categorias profissionais que, por imposição legal, prestam serviços como trabalhadores independentes. Entre as quais os mediadores e peritos do sector segurador, que poderão ser alvo de uma exceção. A alteração ao artigo 150 está a ser analisada pelos grupos parlamentares.


Perguntas e respostas

Ter uma empresa tem vantagens sobre os recibos verdes?

Quando se tem uma empresa fica-se sujeito a uma taxa de IRC de 12,5% até ao limite de €12.500 de rendimentos. A parte que exceder este limite passa a pagar 25%. No IRS, a taxa pode ir até aos 46,5%. No entanto, quando se tem uma empresa há mais obrigações declarativas, custos com programas de faturação e contabilidade organizada e não se pode 'mexer' no dinheiro à nossa vontade. A opção depende da atividade desenvolvida, da estrutura de custos e proveitos bem como dos objetivos de longo prazo do contribuinte. Há que fazer contas.

Como criar uma sociedade unipessoal?

No caso de ser uma unipessoal por quotas, a responsabilidade e a direção são assumidas por uma só pessoa, que é o titular da totalidade do capital social. Este deverá ter um montante mínimo de €5000. Em caso de dívida os credores recebem apenas os bens que constituem o património social. Se optar pela modalidade de Empresa na Hora, existem balcões nas Lojas do Cidadão, nas conservatórias e em centros de formalidades de empresas, por exemplo. O custo de constituição de uma sociedade é de €360, incluindo as publicações dos atos societários, nomeadamente em "Diário da República".

Texto publicado no caderno de economia do Expresso de 20 de novembro de 2010
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