O Presidente da República, Cavaco Silva, informou hoje que pediu esclarecimentos ao Governo sobre o diploma que visa a introdução de portagens nas SCUT.
"O projeto de diploma em causa deu entrada na Presidência da República no dia 20 de outubro. A Casa Civil procedeu, de imediato, à sua análise jurídica e económica. Ontem, dia 2 de novembro, foram solicitados ao Governo esclarecimentos sobre o diploma, aguardando-se a resposta.
Nos termos constitucionais, o Presidente da República dispõe de 40 dias para a decisão de promulgação", lê-se num comunicado divulgado hoje por Belém na sua página na Internet.
Assim, o chefe de Estado terá até ao final de novembro para decidir sobre a promulgação ou não do diploma que pretende introduzir portagens nas SCUT.
Em causa, neste diploma do Governo, está a a introdução de portagens nas SCUT (autoestradas sem custos para o utilizador) do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta, que o ministro da Economia anunciou que seria concretizada até ao final de outubro, o que, contudo, acabou por não se concretizar.
O início da cobrança das portagens nestas quatro concessões (A22, A23, A24 e A25) chegou a estar previsto para 15 de abril, mas o anterior Governo suspendeu a medida por considerar, com base num parecer jurídico, que seria inconstitucional um Executivo de gestão aprovar um decreto-lei para introduzir novas portagens, o respetivo regime de isenções e descontos.
