23 de abril de 2014 às 13:48
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Cavaco promulga diploma que altera uniões de facto

O Presidente da República salienta que a promulgação da Lei das Uniões de Facto "não significa uma adesão" do chefe de Estado à totalidade das soluções consagradas.
Lusa

O Presidente da República, Cavaco Silva , promulgou o diploma que altera a Lei das Uniões de Facto , mas volta a sublinhar que o ato de promulgar "não significa uma adesão" do chefe de Estado à totalidade das soluções consagradas.  
"O Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República, que aprovou alterações à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, sobre o regime jurídico das uniões de facto", lê-se numa nota divulgada hoje no 'site' da Presidência da República. 

"A atual versão do diploma contempla, no geral, as reservas levantadas pelo Presidente da República na sua Mensagem de agosto de 2009", é referido na nota na Presidência da República. 
 
Entre as reservas que o chefe de Estado tinha na altura levantado estava "a necessidade de ponderar a norma relativa ao regime das relações patrimoniais que estabelecia uma presunção de compropriedade de bens e uma regra de responsabilidade solidária por dívidas e previa a possibilidade de compensação de danos em caso de dissolução da união de facto". 
 
Norma que, entretanto, foi eliminada. 
 
Outra das questões também levantadas há um ano por Cavaco Silva referia-se à "inoportunidade de se proceder a uma alteração do regime jurídico das uniões de facto em final de legislatura, não permitindo o debate que a importância do tema exigia". 
 
Agora, essa questão está também já ultrapassada. Contudo, sublinha-se na nota da Presidência da República, "importa recordar, uma vez mais, que o ato de promulgação de um diploma legal não significa necessariamente a adesão do Presidente da República à totalidade das soluções normativas nele consagradas".  

Divisão entre esquerda e direita


Durante a discussão em plenário dos projetos do PS, PCP e BE para conferir "direitos básicos" às uniões de facto, voltou a verificar-se a habitual divisão entre a esquerda e a direita parlamentar, com PSD e CDS-PP a encararem as alterações como "intromissões na liberdade individual". 
 
Em votação final global, o diploma foi aprovado com os votos favoráveis do PS, BE, PCP e PEV e contra do PSD e do CDS-PP e de uma deputada eleita pelo PS.  
 
De acordo com a nova lei, em caso de morte do membro da união de facto proprietário da casa de morada de família, o elemento sobrevivo poderá permanecer na casa por um prazo de cinco anos. 

Regime jurídico aplicável aos casados


Caso a união tiver durado mais de cinco anos, aquele direito é conferido por "tempo igual ao da duração da união". 
 
As pessoas que vivem em união de facto vão, com a publicação do diploma, beneficiar do regime jurídico aplicável aos casados em matéria de férias, feriados, faltas e licenças.  
 
De acordo com o diploma, passa a aplicar-se o regime do IRS "nas mesmas condições aplicáveis aos sujeitos passivos casados" e consagra-se o direito a uma "proteção social na eventualidade de morte do beneficiário" e a uma "prestação por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional". 

Comentários 18 Comentar
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Vestido de preto..nunca me comprometo..
Não é assim ?..se não fôr tanto se me dá..

Por falar em preto..vou continuar a votar em branco..

Ninguém desta gente merece o meu voto..a percepção que tenho é a seguinte :

-Em campanha eleitoral mentem com todos os dentes e/ou proteses dentárias que teem na boca..

-Os eleitos gastam cerca de 6 meses a denegrir o trabalho dos seus antecessores..

-Os reeleitos voltam ao seu trabalhinho mas antes gastam 6 meses a vangloriar-se da vitória e a tentar humilhar os seus opositores..

-Passados os tais 6 meses auditam qual o montante do espólio e calculam quanto poderão mamar..

-No decurso do 2º ano dedicam-se a mamar e a dar têta a outros mamõezitos..

-Durante o 3º ano dedicam-se a mamar e a reagir contra os seus opositores..é a época em que mais detergentes para a roupa se gasta..

-No ultimo ano desatam a oferecer benesses a toda a gente ou a assobiar pró lado..

E são assim os ciclos..após ciclos..uma espécie de viró-disco e tocó-mesmo..

 
Re: Vestido de preto..nunca me comprometo.. Ver comentário
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EM BRANCO NÃO!!!!. Ver comentário
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Os incêndios e as uniões de facto
Ora aí está: o País está a arder e ainda andam aos tombos com as "uniões de facto".
Sr Presidente
Com o devido respeito, não creio que este momento seja o mais apropriado para tratar assuntos desse calibre, pois temos a justiça em muitos maus lençóis e vejo que o Sr. nada faz para alterar a situação catastrófica e o caos que reina nesse ministério.
Temo que dia para dia se esteja a afundar e a sua reeleição esteja comprometida.
Re: Sr Presidente Ver comentário
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Não concorda, mas promulga
Eis mais uma Lei destinada a minorias ínfimas. Se o presidente não concordava há um ano atrás por
"inoportunidade de se proceder a uma alteração do regime jurídico das uniões de facto em final de legislatura, não permitindo o debate que a importância do tema exigia", pergunta-se: neste espaço de tempo houve um debate sério, o suficiente para ser promulgada? Duvido e lamento que o poder do voto tolde os candidatos políticos que se pretendem candidatar ou recandidatar, seja um cargo importante ou não. Onde está a coerência política? Possivelmente, serão muito poucos os políticos a praticá-la. Uma coisa é certa, não alinho com esta forma de fazer política e o meu voto nas Presidenciais será de acordo com o que penso, pois se todos os portugueses fizessem o mesmo, os políticos teriam que mudar de procedimento.
Re: Não concorda, mas promulga Ver comentário
Promulgação
Promulgou, aderiu!
Afinal o Sr. não adere ao que promulga?
Em que ficamos?
Valha-nos Deus, que deve ser o único que se aproveita.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CIDADÃO CAVACO SILVA

Aníbal Cavaco Silva tem uma maneira de exercer a presidência que já vimos noutros tempos com Ramalho Eanes. Aparentemente aprecia do ponto de vista pessoal, da opinião do cidadão Cavaco Silva, os diplomas que lhe aparecem para promulgar, depois de aprovados pela Assembleia da República e/ou pelo Governo. Ora o Presidente da República não pode fazer esse tipo de apreciações por sistema. Tem de aceitar que aqueles órgãos de soberania são os legisladores e que ele promulga, manda publicar a lei.
O PAÍS ARDE EM VÁRIAS FRENTES ....
O país arde em várias frentes ... e esta é mai uma !!!
E daquelas que corresponde a uma política de terra queimada, em relação ao legado que iremos transmitir às ferações futuras !
Mas isto não é importante ... é só mais um incêndio.
Mais uma vez SExa claudicou!
Mais uma vez SExa desiludiu quem em nele confiou!
Mais uma vez SExa cedeu aos seus interesses pessoais!
SExa nunca entendeu que os Portugueses preferem um Presidente que morra de pé, a um que sobreviva de joelhos ... se os poderes constitucionais que lhe foram confiados lhe permitem ir até um determinado patamar, SExa deveria colocar o seu pé bem firme neste, e não rabujar em considerações inócuas e ridiculas.
Andamos com azar caros concidadãos ...
O antepenúltimo insultava ...
O penúltimo choramingava
E o último, este, rabuja ...
Como será o que vem a seguir?
Tocará lira enquanto recita poemas e Portugal arde a seus pés?
Pensem bem antes de votar.
Cavaco corre direito por linhas tortas
Votei em Cavaco Silva porque achei nesse momento ser ele o único candidato em condições de executar um mandato presidencial dinâmico, inteligente e pragmático. Pelos vistos não me enganei, e se, não acontecer nenhuma surpresa desagradável vou novamente votar em Cavaco. A promulgação do diploma das Uniões de Facto nas condições em que a mesma foi promulgada, representa um passo gigante de um presidente com as características de Cavaco .Cavaco Silva mostra que tem os pés bem assentes no chão e que tem uma visão humana futurista. A história irá certamente descrever tudo isto como um feito de sublime coragem.
Promulgação
Para quem nunca teve dúvidas é mão sintoma a posição assumida: um pé dentro e outro fora.
Uma desilusão não esperada!!!
Peso dos anos.
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